PEC 37

PEC 37

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Proposta de Emenda Constitucional 37/2011, abreviada como PEC 37, foi um projeto legislativo brasileiro que se aprovado, limitaria o poder de investigação criminal a polícias federais e civis, retirando-o de, entre outras organizações, o Ministério Público.1 2 Seu autor foi o deputado Lourival Mendes (PT do B do Maranhão). Este declarou à época da proposta que as CPIs não ficariam prejudicadas pela alteração, por terem outro trecho da Constituição tratando delas.1

Para os procuradores da República, era a "PEC da Impunidade", uma retaliação ao trabalho do Ministério Público no combate à corrupção.3

Para a maioria das associações de delegados de polícia, por outro lado, era a "PEC da Legalidade", que não restringia o papel do MP e retomava o texto da Constituição de 1988.3 Além dos delegados, a PEC tinha o apoio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil4 e possuía parecer favorável de doutrinadores como Ives Gandra Martins,5 José Afonso da Silva,5 Guilherme de Souza Nucci,6 Régis Fernandes de Oliveira7 e Luiz Flávio Borges D'Urso.8 9

No dia 20 de junho, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que as manifestações no país tiveram papel importante no adiamento da votação, que estava marcada para 26 de junho de 2013.10 2

No dia 25 de junho de 2013, a PEC 37 foi posta em votação e rejeitada com 430 votos contrários, 9 a favor e duas abstenções.11 12

Referências

↑ a b Entenda o que é a PEC 37. EBC (18 de junho de 2013). Página visitada em 20 de junho de 2013.

↑ a b Brasil preparado para os maiores protestos desde o início das manifestações. Jornal de Negócios (20 de junho de 2013). Página visitada em 21 de junho de 2013.

↑ a b Câmara adia a votação da PEC 37. Época (20 de junho de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.

↑ Plenário da OAB é favorável à aprovação da PEC 37. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (20 de junho de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.

↑ a b Juristas dizem que MP não pode fazer investigação. Consultor Jurídico (30 de março de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.

↑ Investigação pelo MP levanta polêmica na ConJur. Consultor Jurídico (16 de abril de 2013). Página visitada em 22 de junho de 2013.

↑ A atividade de investigação criminal e a lição de direito. ADESP (07 de junho de 2013). Página visitada em 01 de julho de 2013.

↑ A verdade sobre a PEC 37 - A PEC da legalidade. questaodejustica.com.br (25 de junho de 2013). Página visitada em 01 de julho de 2013.

↑ http://youtube.com/watch?v=-LYwnQ9RMew

↑ Gurgel: manifestações influenciaram adiamento da votação da PEC 37. EBC (20 de junho de 2013). Página visitada em 20 de junho de 2013.

↑ Após pressão popular, Câmara rejeita PEC 37. Portal Terra. Página visitada em 26 de junho de 2013.

↑ Lista de votação: PEC 37. G1. Página visitada em 26 de junho de 2013.

Ligações externas[editar]

Tramitação da PEC 37

Texto da PEC 37

Resultado da votação, com o voto de cada deputado

Parecer do doutrinador Luis Roberto Barroso, atual ministro do STF, apresentado ao CDDPH sobre o poder de investigação do Ministério Público

Áudio do jornalista Alexandre Garcia sobre a PEC 37 para a rádio Itatiaia (programa de 07/06/2013)

Coluna de Paulo Moreira Leite, diretor da ISTOÉ, sobre a PEC 37

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