PEC - Projeto De Emenda Constitucional

SUMÁRIO

1 Introdução................................................................................................................3

2 Desenvolvimento.......................................................................................................4

2.1 Como proceder para abertura de uma casa de repouso .......................................4

2.2 As formalidades para registrar um trabalhador doméstico.....................................6

2.3 Impactos causados na cidade de Tabuleiro do Norte - CE....................................9

3 Conclusão..............................................................................................................11

Referências...............................................................................................................12

1 INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por objetivo aprimorar conhecimentos sobre a nova Emenda Constitucional n.º 72/2013 conhecida como PEC das domésticas e seus impactos.

Demonstraremos quais as opções que estão sendo encontradas pelas famílias que necessitam de cuidados com seus idosos, e cada vez mais buscam as casas de repouso.

Quais as formalidades e exigências para que esses estabelecimentos estejam regularizados.

Os procedimentos para regularização do trabalho doméstico, e os direitos dos trabalhadores.

E por meio de pesquisa realizada no município de Tabuleiro do Norte- CE, com as partes interessadas mostrar os impactos na região.

2 DESENVOLVIMENTO

2.1 – Como proceder para abertura de uma casa de repouso.

Com a nova Emenda Constitucional n.º 72/2013 que estendeu os direitos dos demais trabalhadores aos empregados domésticos (PEC das domésticas) muitas famílias brasileiras que possuem idosos dependentes de cuidados específicos, estão optando pelos serviços das casas de repouso, uma realidade cada vez mais constante na nossa sociedade.

Porém para registrar e formalizar a atividade de casa de repouso é preciso seguir uma série de procedimentos e exigências, como estão descritos abaixo:

Para registrar sua empresa você precisa de um contador, que é um profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliando-o e preenchendo os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso ele é conhecedor da legislação tributária.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

- Registro na Junta Comercial;

- Registro na Secretária da Receita Federal;

- Registro na Prefeitura do Município;

- Registro no INSS;

- Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião da constituição até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

- Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

- Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social”

- INSS;

- Deve - se procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar a casa de repouso para fazer a consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

- Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente (ANVISA)

- Todos os sindicatos das classes de trabalhadores que participarão da entidade. (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, etc).

Esta atividade exige o conhecimento de algumas leis:

Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 216 da ANVISA, de 15 de setembro de 2004: em vigor dia 15 de março de 2005, dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.

As Boas Práticas (BP) são procedimentos que devem ser adotados por serviços de alimentação, a fim de garantir a qualidade higiênico-sanitária e a conformidade destes produtos com a legislação vigente.

A RDC 216/04 tem como principal objetivo: proteger a saúde da população, aperfeiçoando as ações de controle sanitário e proporcionando a melhoria das condições higiênico-sanitárias dos alimentos preparados.

Estatuto do Idoso: o Estatuto trás como um dos principais benefícios a concessão de um salário mínimo para brasileiros acima de 65 anos que não podem obter seu próprio sustento ou que a família comprove não ter renda para esse objetivo.

Ele prevê ainda:

- Sistema Único de Saúde - SUS assegurado por meio de cadastramento e de ações e serviços.

- Atenção médica e odontológica, em serviços ambulatoriais, às doenças e agravos que afetam preferencialmente os idosos.

- Fornecimento obrigatório de vacina conforme recomendação da autoridade sanitária

- Distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado e a obrigatoriedade dos profissionais de saúde notificar aos órgãos competentes casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos aos mais velhos.

- Pagamento de meia-entrada em cinemas, shows e diversos eventos esportivos e de lazer e desconto de 50% (cinquenta por cento) no mínimo, no valor das passagens, em ônibus interestaduais.

2.2 - As formalidades para registrar um trabalhador doméstico.

O empregador deve efetuar o registro do contrato na Carteira de

Trabalho, constando:

- Data da admissão;

- Cargo (Empregado Doméstico) e a função (jardineiro, motorista, cozinheiro, babá, entre outros);

- Salário mensal (nunca inferior