PEDIDO DE PARTICIPAÇÃO DE PROTECÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP.

AULO AGÉRIO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do documento de identidade RG n, e inscrito no CPF/MF sob o n, residente e domiciliado na, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente, á presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 522 e seguintes do Código de Processo civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO

COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Tendo em vista a respeitável decisão de fls..., proferido pelo Meritíssimo Juízo da 15ª Vara Civil da Comarca de Santo André-SP, nos autos da Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar autuada sob o nº 222/02, proposta em face de NUMÉRIO NEGÍDIO, estado civil, profissão, portador do RG n, e CPF/MF n, residente e domiciliado na, pelas razões que acompanham a presente peça de interposição.

Requer seja deferida inaudita altera parte a tutela antecipada pleiteada e após os regulares trâmites seja o agravo conhecido e integralmente provido.

Justifica-se a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude de recuperação da posse de imóvel, visto que a r. decisão de primeira

instância se mostra equivocada, tendo em vista que litígio apresentado na inicial recai sobre direitos possessórios, não há portanto, como aguardar o processamento da apelação para apreciação da matéria em agravo retido faz-se a rigor que seja informado a decisão proferida em primeira instância, a fim de que seja acolhida a desocupação voluntária do imóvel, para que o feito seja feito a recuperação da posse de imóvel que havia sido dado em comodato ao agravado pelo falecido genitor do agravante.

Para tal, em obediência á norma contida no art. 524, III do CPC, informa o agravante nome e endereço dos advogados constantes no processo.

Pelo Agravante: Dr..., com escritório na Rua ..., Bairro..., na cidade de...

Pelo Agravado: Dr..., com escritório na Rua ..., Bairro..., na cidade de...

Com fulcro no artigo 525, I, II do CPC, vem identificar as peças que instruem o presente recurso:

a) Peças Obrigatórias:

1. cópia da decisão agravada

2. certidão de intimação da decisão agravada

3. procuração outorgada ao advogado do agravante e do agravado.

b) Peças Facultativas:

4. petição inicial

5. contestação

6. contrato de comodato

7. certidão de óbito do genitor do agravante.

Nos termos do artigo 365, IV do CPC, as cópias das peças do processo são declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

Informa, outrossim, que, em cumprimento ao art. 526 do CPC, dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição e do rol dos documentos que os instruem.

Informa ainda que, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, recolheu os valos exigidos legalmente relativos ás custas e ao porte de retorno, o que se comprova pela guia devidamente quitada que ora se junta aos autos.

Termos em que

Pede Deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADO

OAB

RAZÕES RECURSAIS

AGRAVANTE: Aulo Agério

AGRAVADO: Numério Negídio

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

AUTOS N. 222/02

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Nobres Julgadores.

I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela, tendo em vista a respeitável decisão de fls., que indeferiu o pedido liminar requerido pelo agravante, sob o argumento de que a posse exercida pelo agravado conta mais de ano e dia e, portanto, o procedimento não comportaria essa

providência.

A mencionada ação foi proposta visando à recuperação da posse do imóvel que havia sido dado em comodato ao agravado pelo falecido genitor do agravante.

Mencionado contrato de comodato, foi celebrado há dois anos e seis meses e tinha prazo de dois anos, sendo certo que o agravante, antes de ingressar com a demanda possessória, notificou ao agravado para desocupação voluntária do imóvel, a qual não foi cumprida.

Contudo, mesmo estando preenchidos os requisitos para a concessão da medida liminar, o MM. Juízo “a quo” indeferiu a liminar pleiteada sob