PEDIDO DE TRANSFERENCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DESTA COMARCA DE JOAO PESSOA-PB.

Objetos: disponibilidade de vaga

transferência de casa prisional

Requerente: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Advogados: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Fulano de tal, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por sues defensores subfirmados, expor e requerer o que segue:

O Reeducando cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, junto a Penitenciária do xxxxxx, por infração ao disposto no artigo 157, §2.º, incisos I e II do Código Penal.

Devido a realidade que vivencia o Presídio do xxxx, dentre tantos percalços o afastamento do convívio com os familiares que não dispõem de meios para vir visitá-lo, pretende o peticionário, obter transferência para o estabelecimento penal desta cidade, uma vez que já lá se encontra preso há mais de 10 (dez) anos.

A transferência postulada, deve ser em resposta ao Ofício n.º 9043/201, datado de 19 de Dezembro de 2012, enviado a esto Juízo e até a presente data não fora respondido.

Ou seja, o presente peticionário visa, requerer a disponibilidade de vaga, para que o Reeducando possa cumprir o resto de sua pena, próximo a sua família.

Neste diapasão veicula-se imperiosa a compilação de jurisprudência autorizada, a qual fere com acuidade a matéria alvo de discussão:

STF: "Pena – Cumprimento – Transferência de preso – Natureza. Tanto quanto possível, incumbe ao Estado adotar medidas preparatórias ao retorno do condenado ao convívio social. Os valores humanos fulminam os enfoques segregacionistas. A ordem jurídica em vigor consagra o direito do preso de ser transferido para local em que possua raízes, visando à indispensável assistência pelos familiares. Os óbices ao acolhimento do pleito devem ser inafastáveis e exsurgir ao primeiro exame, consideradas as precárias condições do sistema carcerário pátrio. Eficácia do disposto nos artigos 1º e 86 da Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/84 – Precedentes: HC 62.411-DF, julgado na Segunda Turma, relatado pelo Ministro Aldir Passarinho, tendo sido o acórdão publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n.º 113, à página 1.049" (JSTF 190/395-6).

Conforme estabelece o artigo 66, V, ‘g’ da Lei de execução Penal, "compete ao juiz da execução determinar o cumprimento de pena ou medida de segurança em outra Comarca". Para tanto, é imprescindível a manifestação da Comarca pretendida para remoção, quanto a existência de vaga ou possibilidade de permuta.

Tudo conforme documentação em anexo.

DO PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO, requer a V.Exa, que se digne em informar ao Juiz da 1ª Vara de Execuções de xxxxxxx, em resposta ao Ofício n.º 9043/2012, acerca da disponibilidade ou não de vaga, nesta Comarca de xxxxxxxxxx, para eventual transferência do Reeducando xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Nestes termos,

Pede

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