PERGUNTAS DIREITOS CONSTITUCIONAIS

1º Os decretos são passiveis de controle de constitucionalidade?

qualquer decreto autônomo ou decreto legislativo são passiveis de constitucionalidade, o decreto de efeito concreto ele é dirigido a um determinado agente ou objeto ele é para aquela situação e esse não é passível do controle de constitucionalidade.

2º Como se da o controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal e em face da Constituição Estadual?

controle de constitucionalidade em face de lei municipal em face da constituição federal - só através do controle difuso. Em face da constituição estadual pode ser uma ADI se houver previsão na CE no TJ.

3º Como se da o controle de constitucionalidade de Lei Distrital?

se a lei distrital se for de âmbito estadual ela pode ser objeto de ADI diretamente no supremo em face da constituição federal; se for de âmbito municipal (competência dos municípios) pode ser objeto de ADI diretamente no TJ do DF (TJDFT) em face da lei orgânica do DF.

4º A ADI admite a intervenção de terceiros? Por quê?

não admite intervenção de terceiros porque se trata de um processo objetivo em que se discute a lei em tese (não tem partes, não tem contraditório), não há interesse subjetivo de nenhuma parte por isso se chama de processo objetivo.

5º A decisão do STF na ADI pode ter efeitos ex nunc? Explicar.

pode por razoes de segurança jurídicas nos termos do art. 27 da lei 9861.

A suprema corte tem decidido que a concessão da medida cautelar garante os efeitos da ação e, que estes efeitos concedidos liminarmente tem efeito ex nunc, ou seja, a partir do seu deferimento passam a suspender os atos normativos ou lei considerados inconstitucionais. Observe-se que somente em casos excepcionais o STF tem concedido efeito ex tunc aos efeitos da ação por meio de liminares.

1ª - As medidas provisórias são passiveis de ADI? Por que?

R: sim, porque é um ato normativo geral (genérico) e abstrato.

2ª - O AGU é citado na ADC? Por que?

R: Não porque a lei goza de presunção de constitucionalidade.

3ª - O que os autores denominam de "silencio eloquente".

R: Silencio eloquente é a omissão constitucional com relação a ADI de lei municipal diretamente no supremo.

4ª - A concessão de medida cautelar em ADI torna obrigatoriamente aplicável a legislação anterior?

R: Não porque o supremo pode não permitir a aplicação da legislação anterior.

5ª - Por que o STF não está a distrito ou restrito aos fundamentos da petição inicial da ADI ou da ADC?

R: Não está distrito por ser o guardião da CF por ser o tribunal constitucional do país e porque a lei lhe da ampla liberdade no julgamento da constitucionalidade das leis.

6ª - As leis estaduais são passiveis de ADC?

R: Pode se houver previsão na Constituição Estadual. No TJ.

7ª - A decisão que julgar improcedente a ADPF é passível de recurso?

R: Não art. 12 da Lei 9882, irrecorrível.

QUESTÕES

1- As medidas provisórias são passíveis de ADI? Por quê?

2- O AGU é citado na ADC? Por quê?

3- O que os autores denominam de silêncio eloquente?

4- A concessão de medida cautelar em ADI torna obrigatoriamente aplicável a legislação anterior?

5- Por que o STF não está adstrito aos fundamentos da petição inicial da ADI e ADC?

6- As leis estaduais são passíveis de ADC?

7- A decisão que julgar improcedente a ADPF é passível de recurso?

Respostas

1- Sim, pois se trata de um controle abstrato de constitucionalidade de um ato normativo geral e abstrato.

2- Não, pois a lei goza de presunção de constitucionalidade, não sendo necessária a defesa da lei neste tipo de ação.

3- É a omissão constitucional com relação à interposição de ADI de lei municipal diretamente no STF.

4- Geralmente sim, mas o STF pode não aplicar a legislação anterior por segurança jurídica e relevante interesse social.

5- Por ser o Guardião da Constituição Federal, por ser o Tribunal Constitucional do país e por ter ele o poder de dirimir controvérsia constitucional, sendo a ele legalmente permitido julgar por outros fundamentos constitucionais.

6- É possível desde que haja previsão na Constituição Estadual e seja interposta diretamente no Tribunal de Justiça do Estado.

7- A decisão é irrecorrível, portanto, impassível de recurso, segundo o art. 9, da Lei 9.882/99.

1- A ação proposta (ADI) é pertinente ao controle difuso ou ao controle concentrado?

A ação no caso em questão se refere ao controle concentrado, pois não é alegada em preliminar de mérito de uma ação em um caso concreto, mas sim proposta pelo Procurador Geral da República perante o STF. Porque fere a CF, lei ou ato normativo geral e abstrato (impessoal, genérico e abstrato).

2- Cabe recurso dessa decisão do STF?

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de uma lei é irrecorrível, exceto quanto aos embargos de declaração, não podendo sequer ser objeto de ação rescisória (art. 26, da Lei nº 9.868/99)

3- A exclusão dos aposentados e dos aprovados em concurso público tem suporte na lei nº 9868/99?