PERGUNTAS SOBRE DIREITO

1) Lei em sentido amplo (lato sensu): Qualquer ato que descreva ou regule uma conduta, sendo que este ato não advém do poder Legislativo. Como exemplo temos as medidas provisórias que são atribuição do presidente da República e tem força de lei até sua apreciação pelo poder legislativo.

Lei em sentido estrito (stricto sensu): Ato que descreva ou regule uma rotina que foi diplomada pela Assembleia Legislativa

Lei ordinária: É a lei que para ser aprovada necessita de maioria simples (art. 47 CF/88). As matérias que não estão taxativamente expressas no texto constitucional serão Leis Ordinárias e por isso precisam apenas de maioria simples.

Lei complementar: É a lei que para ser aprovada necessita de maioria absoluta (art. 69 CF/88). As matérias que precisam de aprovação da maioria absoluta estão expressas no texto constitucional.

Lei orgânica: É a lei que rege os municípios. Esta lei precisa ser aprovada em 2 turnos com uma distância mínima de 10 dias entre eles. Essa lei não pode contrariar Constituição Federal, nem as leis estaduais.

2) A principal característica do Estado medieval é a descentralização do Estado, porque mesmo tendo um Rei os senhores feudais eram quem ditavam as regras dentro dos seus feudos inclusive tendo exército próprio, cunhando suas próprias moedas e ditando seus próprios ordenamentos jurídicos.

3) O Estado do Rio de Janeiro se autogoverna e se auto-organiza porém essa governança é limitada e definida pela Constituição Federal. Acima do poder de um estado autônomo como o do Rio de Janeiro está o poder soberano da República Federativa do Brasil. A soberania é um poder orginário diferente do poder autônomo que é uma prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal, segundo observa Hely Lopes Meirelles.

4) De acordo com Celso Ribeiro Bastos direito público “é o conjunto de normas e príncipios que regem a atividade do Estado em relação ao particulares1.” Já o direito privado é o conjunto de normas que regem as atividades entre particulares.