Sua pergunta Direito

1a questão: Dirceu promove execução de titulo extrajudicial em face de Sandro, objetivando o cumprimento de uma obrigação de fazer. O executado, ao ser citado, não adota nenhuma postura, já que sequer embargou. O magistrado, de ofício, resolve estabelecer multas diárias (astreintes).

Indaga-se:

Indique os dispositivos legais, em que o juiz pode conceder de ofício as astreintes, bem como se o mesmo pode ou não reduzir os seus valores caso verifique que os valores ficaram muito excessivos.

R: O juiz poderá de acordo com o Art. 461, §§ 4º, 5º e 6º, aplicar multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, determinar de ofício as medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente ou alterar os valores se verificar que se tornaram insuficientes ou excessivos.

2a questão: Para se promover uma execução por obrigação de entrega de coisa devida pela União, com lastro em título extrajudicial, o procedimento executivo adequado é:

a) Execução em face da Fazenda Pública (art. 730, CPC);

b) Execução para entrega de coisa (art. 621, CPC);

c) Cumprimento de sentença para entrega de coisa (art. 461);

d) Execução fiscal (Lei nº 6.830/80).

1a questão. Peter promove demanda em face de James. O seu pedido foi julgado procedente, eis que o magistrado lotado no juízo proferiu sentença que condenou o demandado a lhe pagar a quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). O advogado de Peter dá início a etapa executiva com a apresentação de um requerimento e da planilha, sendo que esta já se encontra abrangendo a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. O executado, em momento oportuno, se defende no meio próprio alegando, basicamente, a não incidência da novos honorários advocatícios favoráveis ao advogado do exeqüente na etapa executiva, eis que o processo é sincrético (uno).

Indaga-se:

Assiste-lhe razão? Justifique.

R: Existem diversos julgados, tanto do STJ autorizando a fixação de nova verba honorária da etapa de cumprimento de sentença. Seria possível invocar a aplicação do Art . 652, a, CPC, este se trata de norma perfeitamente compatível com o cumprimento de sentença. Assim devem ser conjugados os Art 652-a e Art 475-r, do CPC, para a conclusão.

2a questão. Assinale a alternativa correta, que contempla apenas matérias que podem ser alegadas em impugnação:

a) falta ou nulidade de citação e penhora incorreta. (art. 475-L do CPC)

b) impedimento e suspeição do magistrado.

c) penhora incorreta e impedimento do magistrado.

d) incompetência relativa e pagamento da dívida.