PEÇA TRIBUTARIO III

AULA -1

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ

REFERENTEAO AUTO DE INFRAÇÃO Nº....................................

ABC INDÚSTRIA COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n°...,com sede...... através de seu representante legal,..., vem com base no art. 14 e seguintes do decreto 70235/72, bem como art. 43 do ctn apresentar:

IMPUGNAÇÃO, em face do lançamento de ofício constante do auto de infração acima epigrafado, pelos motivos que passa a expor:

DOS FATOS:

ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia Federal doBrasil no Rio de Janeiro exigindo-lhe oIRPJ pela omissão de receitas tributáveis.A empresa não deseja ingressar no Judiciário para discutir a exigência fiscal, tendo em vista que sua contabilidade fará prova suficiente da lisura dos procedimentos adotados.

DO DIREITO:

O lançamento de ofício feito pelos agentes da delegacia da receita federal não tem nenhum fundamento legal, conforme se pode verificar no art. 43 do ctn, que dispõe claramente da ocorrência do fato gerador do imposto de renda. Não havendo como prosperar exigência fiscal ante a lisura contábil da empresa.

DO PEDIDO:

Ante o exposto, requer-se o deferimento da presente IMPUGNAÇÃO, para fins de anulação do lançamento e cancelamento e o cancelamento por completo de toda e qualquer exigência fiscal referente ao auto de infração impugnado.

LOCA, DATA

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