Tributario III

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Distribuição por Dependência à Execução Fiscal n°xxx.

PARTIDO DO TRIUNFO NACIONAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..., sediada na rua..., bairro...,cidade..., estado..., CEP..., representada neste ato por seu administrador, nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade de nº..., inscrito no CPF sob o nº ..., domiciliado e residente na rua... cidade...bairro..., cidade...., CEP..., por seu representante legal, constituído através de instrumento de mandado em anexo, com escritório na rua... bairro, cidade..., estado..., CEP..., fulcrado no artigo16 da Lei 6.830/80, vem opôr EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

Em Agosto de 2008, o embargado promoveu contra o embargante, regularmente registrado no Tribunal Superior Eleitoral, execução fiscal na qual era cobrado o IPTU, referente aos exercícios de 2004 a 2007, relativo a imóvel de propriedade do embargante, localizado na Avenida Rio Branco e alugado a terceiro.

Cabe ressaltar, Excelência, que os recursos advindos da locação do imóvel, são aplicados nas principais atividades desenvolvidas pelo embargante.

DO DIREITO

1) Não merece prosperar a execução fiscal em tela, uma vez que é lastreada por título executivo, carente de requisito essencial, qual seja, a certeza.

2) No caso em análise, não existe relação jurídica entre o embargado e o embargante, visto que o imóvel, objeto da cobrança do IPTU, está protegido pela imunidade constitucional, conforme se vê no artigo 150, VI, alínea ‘c’ da CF, o que afasta a competência do município para a cobrança do aludido imposto.

3) Ademais, Excelência, o STF, por meio da Súmula de nº 724 firmou o entendimento de que “o aluguel do imóvel, objeto da proteção constitucional não constituirá óbice aos efeitos da imunidade, se o valor auferido for integralmente revertido para suas atividades fim”, hipótese em que se adequa, perfeitamente, o caso em tela.

Assim, considerando a patente inexistência da certeza da CDA que instrui a presente execução, impõe-se o reconhecimento da improcedência do presente feito.

4) O embargante deixa de elaborar pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos, conforme previsão no art. 739-A, § 1° do CPC, por estar á presente disposta por lei própria, á saber a lei nº 6.830/80, cujo texto não prevê a necessidade de tal requerimento, decorrido o referido efeito da própria garantia do juízo já realizado.

DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer:

a) A distribuição, por dependência, à Execução Fiscal de nº xxxxxx;

b) A intimação do embargado para, querendo, oferecer contestação, sob pena de “revelia”;

c) Seja julgada a procedência dos embargos,