PLANO DE AULA 03 - PENAL III

PLANO DE AULA 03 - DIREITO PENAL III

Caso concreto:

Cláudio, ao entrar em seu veículo estacionado em um "shopping center", é abordado por Pedro e Paulo que, portando armas de fogo, obrigam a vítima a sair com o veículo em direção a um caixa eletrônico nas proximidades. Lá chegando, enquanto Pedro fica no veículo com Carlos, este é obrigado a fornecer seu cartão de banco e sua senha para que Paulo vá até o caixa sacar o dinheiro. Como o caixa eletrônico estava em manutenção, os bandidos obrigam Carlos a dirigir até a cidade mais próxima onde, duas horas depois de terem abordado a vítima, conseguem sacar a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em outro caixa eletrônico. Após conseguirem obter a vantagem pretendida, Pedro e Paulo matam Carlos com 5 (cinco) tiros e abandonam o veículo em uma estrada deserta. Diante dos fatos narrados, com base nos estudos realizados, diga fundamentadamente, como deverão ser capitulados os fatos e se deverá incidir a Lei 8.072/90 ("Lei dos Crimes Hediondos").

Resposta: Ele vai responder por extorsão mediante restrição de liberdade (artigo 158, § 3º do código penal), qualificada pela morte, nesse caso, respondendo penalmente pelo artigo 159 do código penal, §3º( pena- 24 a 30 anos de reclusão). No tocante a ser ou não a extorsão mediante restrição de liberdade, qualificada pela morte, crime hediondo, há controvérsias, pois alguns doutrinadores alegam que não é crime hediondo, por falta de previsão legal expressa, e pela impossibilidade da adoção de analogia in malan partem, o que a lei determina é apenas a aplicação da mesma pena do artigo 159. Porém, segundo a jurisprudência (HABEAS CORPUS HC 81566 SC - STF) o crime de extorsão previsto no § 3º do art. 158 do CP , quando resulta morte, é crime hediondo, por força de uma interpretação extensiva do § 2º.

Questão objetiva:

O crime de extorsão mediante sequestro, em sua modalidade simples, consuma-se quando:(119° Exame OAB/SP. 1ª Fase)

a) ocorre a obtenção da vantagem patrimonial pretendida pelos agentes.

b) a vítima é liberada ou morta após o pagamento do preço do resgate.

c) houver decorrido o prazo de vinte e quatro horas do sequestro.

X d) Quando a vítima é arrebatada.

...