POLITICA HABITACIONAL E CREDITO IMOBILIARIO

1 INTRODUÇÃO

1.1 Contextualização

Na década de 40 dois terços da população brasileira vivia em áreas rurais. A partir dessa década iniciou-se um rápido processo de industrialização e urbanização, que foram acelerados nas décadas de 50 e 60, sem um planejamento das cidades, da infra-estrutura e de um sistema de crédito habitacional. Esta é uma importante causa do crescimento desordenado das cidades e do surgimento de inúmeras favelas, que aos poucos foram sendo consolidadas.

As decisões para solucionar os problemas de moradia e favelização da população na maioria das vezes eram inapropriados, comprometendo o meio ambiente e com custos altíssimos, não melhorando a qualidade de vida e a segurança da população. Esta população vivia na extrema pobreza, situação que não lhes permitia o acesso ao mercado formal de moradias e consequentemente ao sistema de crédito habitacional

Para enfrentar o enorme problema de moradia do Brasil, especialmente o de interesse social, é necessário uma forte atuação dos poderes públicos; e a oferta de recursos financeiros que correspondam com realismo aos custos de construção e suporte das demandas das camadas mais pobres da população.

Surge então a primeira iniciativa brasileira de criação de uma política habitacional de abrangência nacional com objetivos e metas definidos, fontes de recursos permanentes e mecanismos próprios de financiamento ocorreu em 1964, com a edição da lei nº 4.380/64. Esta lei instituiu o Sistema Financeiro de Habitação - SFH, o Banco Nacional da Habitação - BNH e a correção monetária nos contratos imobiliários de interesse social, dentre outras medidas.

A partir de então, o Governo Federal passou a ter as atribuições de formular a política nacional de habitação e coordenar as ações públicas e privadas para estimular a construção e o financiamento para aquisição de habitações de interesse social.

A política habitacional executada pelo BHN teve por objetivo viabilizar o acesso à moradia aos diferentes estratos sociais, com foco nas famílias de baixa e média renda. Foi financiada com recursos do SFH provenientes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

A crise econômica iniciada no final dos anos 70 provocou inflação, desemprego, queda dos níveis salariais, o que gerou um forte desequilíbrio no SFH em decorrência das seguidas alterações nas regras de correção monetária, dentre outros fatores. Tal cenário resultou na extinção do BNH, pelo Decreto-Lei 2.291/86, de novembro de 1986 cujas funções foram redistribuídas por vários órgãos de governo. Coube a CAIXA a administração do passivo, do ativo, do pessoal e dos bens do BNH, bem como a operação do FGTS, assumindo, desde então a condição de maior executor das políticas habitacionais do Governo Federal.

A pressão populacional nos centros urbanos, a crise econômica, o desemprego e o alto custo do solo urbano associados à ausência de política habitacional forçaram as famílias de menor renda a buscar por conta própria alternativas precárias de moradia.

Este processo acelerou a favelização, a ocupação irregular da periferia e de áreas de risco configurando, desta forma, os atuais problemas urbanos brasileiros.

Pouco se fez para o atendimento das necessidades habitacionais no Brasil, no período de 1986 a 2002, por iniciativa direta do governo federal. Desta forma, o setor privado ocupou esta lacuna provendo habitação para o segmento de maior renda. A deficiência de ação governamental agravou a carência habitacional no país para as famílias de baixa renda.

A situação começou a mudar a partir de 2003, com a criação do Ministério das Cidades e a aprovação da Política Nacional de Habitação - PNH em 2004, que propôs uma visão ampliada e integrada das questões de desenvolvimento urbano nas cidades.

A Política Nacional de Habitação é viabilizada por meio do Sistema Nacional da Habitação e também pelo Desenvolvimento Institucional, Sistema de Informação, Avaliação e Monitoramento, Plano Nacional da Habitação – PLANAB e pela regulamentação do Estatuto das Cidades.

O Sistema Nacional da Habitação articula ações integradas nos três níveis de governo. Divide-se em Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, voltado à população com renda entre 0 a 5 SM. e em Sistema de Habitação de Mercado, que atende, principalmente, às classes de renda entre 5 a 10 SM.

Os Programas do Sistema de Habitação de Interesse Social contemplam ações de urbanização de favelas, realocação de famílias em áreas de risco, alagados, cortiços, etc . São utilizados recursos originários do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, do Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS e do Orçamento Geral da União OGU.

O Sistema de Habitação de Mercado atende à população com renda mais alta por meio de Construtoras e incorporadoras que atuam como agentes promotores. Também pode atender a segmentos de baixa renda (mercado popular), desde que sem a contrapartida do poder público. Para financiar as ações deste Sistema o Governo incentiva a utilização de recursos originários da captação das Cadernetas de Poupança (SBPE), de Consórcios Habitacionais, de Certificados de Recebíveis Imobiliários e demais investimentos institucionais e de pessoas físicas.

Para impulsionar o desenvolvimento brasileiro e universalizar os benefícios econômicos e sociais para todas as regiões do país, foi lançado em 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC. Cabe a CAIXA a execução das ações do programa relativas a habitação, saneamento e infra-estrutura urbana. Trata-se de um novo conceito de investimento em infra-estrutura no Brasil que visa “romper barreiras e superar limites”, por ser um indutor de transformações das cidades, que busca esgotar, com investimentos, o déficit de saneamento, da habitação e de urbanização nas favelas. Em 2009, foram contratados R$ 41,8 bilhões dentro do PAC, dos quais 83,9% foram direcionados a obras de habitação.

Em reação à crise financeira internacional de 2008, o Governo tomou uma série de medidas anti-cíclicas para manter o ritmo do crescimento econômico do país, estimulando notadamente o setor da construção civil. Neste contexto foi concebido o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV operado pela CAIXA, representa um marco na política de acesso à moradia, articulando ações do Governo Federal em parceria com os Estados, municípios