PRINCÍPIOS PROCEDIMENTOS

DIREITO PROCESSUAL

ETAPA 2 – PASSO 1

      PRINCÍPIOS PROCESSUAIS:

 

A)     DEVIDO PROCESSO LEGAL: Art. 5º, inciso LIV da C.F. O devido processo legal é garantia de liberdade, é um direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 682001 GO (STF)

Data de publicação: 26/11/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 3. Agravo regimental não provido.

STF - ARE 1 SP (STF)

Data de publicação: 17/10/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Pressupostos recursais. Ausência de repercussão geral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 598.365/MG, Relator o Ministro Ayres Britto, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo a pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 2. A jurisdição foi prestada pelo Tribunal de origem mediante decisão suficientemente fundamentada. 3. A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República.

B)   ACESSO À JUSTIÇA: O acesso à Justiça é considerado um direito humano e um caminho para a redução da pobreza, por meio da promoção da equidade econômica e social. Onde não há amplo acesso a uma Justiça efetiva e transparente, a democracia está em risco e o desenvolvimento sustentável não é possível.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 417040 MG (STF)

Data de publicação: 31/05/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Transporte público. Princípios do acesso à Justiça e da fundamentação das decisões judiciais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi adequadamente prestada, embora o resultado tenha sido contrário às pretensões dos agravantes. Ademais, a ofensa ao princípio do acesso à Justiça,quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Eventual cabimento de indenização a particulares que contratam com a Administração Pública, em caso de alegado rompimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não prescinde da análise dos fatos e das provas dos autos, os quais são insuscetíveis de verificação em um apelo extremo como o presente. 3. Agravo regimental não provido.

TRT-1 - Recurso Ordinário RO 2559004720095010282 RJ (TRT-1)

Data de publicação: 21/03/2013

Ementa: EMENTA: NULIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL POR FALTA DE DEPÓSITO PRÉVIO PELO RECLAMANTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO PRINCÍPIO DO ACESSO ÀJUSTIÇA. Viola o devido processo legal e o princípio do acesso à justiça a decisão judicial que rejeita o pleito de adicional de insalubridade apenas porque o reclamante não adiantou os honorários periciais.

C) ISONOMIA: art. 5º, caput, da C.F. É o princípio constitucional que trata da igualdade de tratamento no direito brasileiro.  Esta igualdade, por sua vez, é garantia fundamental no corpo central da formação constitucional das normas gerais do sistema jurídico vigente. No Brasil, o Princípio da Isonomia está previsto no artigo 5º, caput da Constituição Federal que diz: " Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza". 

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 765993 DF (STF)

Data de publicação: 13/12/2013

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada violação doprincípio da isonomia. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. A afronta ao princípio daisonomia, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, bem como dos fatos da causa, como aqui se dá, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal . 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 467458 SP (STF)

Data de publicação: 05/10/2012

Ementa: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REVISÃO. ÍNDICES DE REAJUSTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A matéria relativa aos índices de revisão de benefício previdenciário é de índole infraconstitucional, configurando ofensa meramente reflexa ao Texto Constitucional . Não cabe ao Poder Judiciário, sob o argumento de ofensa ao princípio da isonomia, majorar benefício previdenciário. Agravo regimental a que se nega provimento.

D) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: Art. 5º, inciso LV, da C.F. Chamado também de “equilíbrio processual” ou “igualdade das partes” e visa que ambas as partes no processo devem ter tratamento idêntico, sob pena de nulidade, tendo acesso ao processo e possibilidade de apresentar suas provas.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 252257 RS (STF)

Data de publicação: 12/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Princípios docontraditório e