PROCESSO CIVIL II

CASO CONCRETO 8

1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apesar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da existência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as partes, prova não produzida por ela; caberia à autora tão somente alegar o fato que deu ensejo ao dano moral e, à empresa, a prova de que ele não existiu - como, mais uma vez, a empresa não produziu tal prova, o pedido da autora deveria ser acolhido. Ainda foi dito, pelo juízo, que a inversão consiste em "regra de julgamento", de maneira que o momento de explicitá-la é em sentença. Responda: os fundamentos apresentados pelo juízo encontram-se corretos? Explique e, em sua resposta, esclareça quais são, genericamente, os requisitos para a inversão judicial do ônus da prova, prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

" Não, pois a fundamentação de defere a inversão do ônus da prova, além de citar a regra geral deve apontar os fatos bem como a respectiva demonstração de onde o julgador encontrou verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da do consumidor, ou seja, não cabe tão somente a autora alegar que o fato deu ensejo ao dano moral como diz o enunciado, mas sim demostrar que é hipossuficiente ou demostrar a verossimilhança do que esta alegando, sendo este os dois requisitos genéricos para a inversão do ônus da prova."

2ª Questão. A respeito das provas admitidas no Direito Processual Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) São admitidas apenas as provas típicas, tal como prevê o art. 212, do Código Civil;

b) São admitidos todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que atípicos; RESPOSTA CORRETAS LETRA " B "

c) Ainda que notórios os fatos, dependem de prova, em razão da ampla defesa e contraditório, garantias constitucionais brasileiras;

d) Considerando-se que "o direito, o juiz conhece", mesmo do consuetudinário, o órgão jurisdicional não pode exigir a prova.