Pec 37

EC 72, de 2/4/13, denominada PEC dos empregados domésticos, teve vigência imediata a partir de sua publicação, em 3/4/13, causando preocupação aos empregadores que não tiveram tempo para tomar ciência dos novos direitos de seus empregados, para readequar os contratos de trabalho, bem como para mensurar o impacto financeiro que a nova legislação trouxe para as famílias.

A aplicação imediata da lei teve por objetivo impedir a demissão em massa dos empregados domésticos, posto que a partir de sua vigência, todos, inclusive aqueles que se encontram trabalhando, têm seus novos direitos garantidos.

Mas o que aconteceu como a nova legislação, é que a Justiça do Trabalho teve um aumento crescente de ações movidas por empregados domésticos contra seus empregadores, justamente porque muitos destes, ainda hoje, desconhecem ou ignoram os direitos desta categoria.

Basta dizer que, segundo informações da Agência Brasil colhidas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, atualmente há mais de 7 milhões de empregados domésticos no País. Todavia, somente um em cada sete possui carteira assinada.

O desconhecimento ou a pouca importância dada pelo empregador doméstico à legislação trabalhista é preocupante. A conscientização da nova legislação é importantíssima para os empregadores e empregados.

Flexibilização de regras, FGTS, adicional noturno, INSS… Articulações, propostas, debates… estas são as palavras que circulam na mídia no momento. De um lado os trabalhadores domésticos, que carecem da justa equiparação, em suas devidas proporções, aos demais trabalhadores. De outro os empregadores, pessoas físicas e em sua grande maioria classe média com renda mensalmente justa (ou devedora), que não podem ser onerados com o jugo de uma legislação pesada e pretensiosa, que há décadas tem levado um sem número de empresas de médio-grande porte à falência.

Os efeitos começaram a ser observados: conflitos entre patrões e empregados, demissões em massa, dezenas de reportagens em TVs e Rádio sobre o assunto tratando da polêmica, aumento da contratações de diaristas… Na realidade, tudo o que se esperava que ocorresse. Tragédia anunciada!

Apenas agora, após muitos empregados domésticos já perderem o emprego e os patrões, por sua vez, se virem obrigados a demitirem aquela pessoa de confiança, pela qual muitas vezes adquiriram afeição ao longo do convívio, começam a surgir especulações das possíveis mudanças e flexibilizações,

A análise do impacto econômico-social é que deveria ter sido submetida ao laboratório. Do resultado dessa experiência, teríamos então, uma Legislação corretamente aplicável e já regulamentada, de forma e surtir o menor impacto possível e sem os péssimos efeitos colaterais que já estão ocorrendo e continuaremos a observar durante um longo período.

O que falar das demissões em massa. O impacto disso na economia e social de milhares de pessoas.