Pec Aprovação

Com a aprovação da PEC das Domésticas, atual PLS 224/2013 (veja o vídeo), que irá regulamentar os novos direitos ao trabalhador doméstico, haverá aumento de custos para o empregador (FGTS obrigatório, Horas Extras, além de outros), o que poderá gerar a demissão de mais de 260 mil trabalhadores domésticos e aumento da informalidade. Apesar de considerarmos os direitos justos e merecidos, acreditamos que, se não forem dados benefícios a quem contrata, o emprego doméstico será diminuído e elitizado. Agora precisamos de no mínimo 1 MILHÃO de votos, que serão levados a Brasília para sensibilizar os Senadores, Deputados Federais e a Presidenta Dilma Rousseff, a aprovarem o Projeto de Lei, com as mudanças abaixo, para evitar a DEMISSÃO DE ATÉ 260 MIL EMPREGADAS DOMÉSTICA, aumentar a FORMALIDADE em pelo menos mais 1.3 milhão de empregados domésticos dos 4.6 milhões que trabalham na INFORMALIDADE. As mudanças são::

 1 - Redução do INSS do Empregador Doméstico de 12% para 4%

 2 – Aprovação da Convenção 189/2011 e Regulamentação 201/2011 da OIT

 3 - Contribuição Sindical para empregados e empregadores domésticos

 4 - Mudança no Banco de Horas

 5 - Multas para o empregador doméstico INFORMAL

 6 - Aviso Prévio para o empregado que pede demissão - VITÓRIA, o relator senador Romero Jucá atendeu ao pedido

 7 - Eliminação da alíquota de 0,8% do Seguro Acidente de Trabalho

 8 - Eliminação dos custos de FGTS e 13o. Salário no Afastamento por Acidente do Trabalho

 9 - Cálculo do salário proporcional para Jornada Reduzida de trabalho

 10 - Dedução no Imposto das despesas de Plano de Saúde e/ou Odontológico

 11 - Normas de segurança, higiene e saúde no trabalho doméstico

 12 - Salário Família - Carteira de Vacinação e Atestado de Frequência Escolar

 13 - REDOM - Refinanciamento empregador doméstico INFORMAL

 14 - Fiscalização no emprego doméstico - VITÓRIA, foi atendido pela Emenda 1 do Senador José Agripino

 15 - Qualificação da Mão de Obra Doméstica

 16 - Diarista - Micro Empreendedor Diarista Doméstico - MEIDD - INSS a 5%

 17 - Dedução Imposto de Renda para empregadores com Cuidadores de Idosos e de pessoas Portadoras de Necessidades Especiais