Penal II

DIREITO PROCESSUAL PENAL II

Título

PROCEDIMENTOS II

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

6

Tema

Procedimento Sumaríssimo (Lei n. 9.099/95)

Objetivos

O aluno deverá entender os princípios informadores nos Juizados Especiais Criminais e compreender a fase preliminar do rito sumaríssimo, com seus institutos despenalizadores. Ultrapassada a fase preliminar, o aluno deverá entender a fase de instrução e julgamento, bem como os recursos cabíveis.

Estrutura do Conteúdo

Conceito de infração de menor potencial ofensivo. Competência e causas declinadoras. Fase Policial - Termo Circunstanciado. Audiência Preliminar - Composição Civil e Transação Penal. Audiência de Instrução e Julgamento - atos processuais formadores desta fase. Execução da Pena. Recursos - Apelação, Embargos de Declaração, Recurso Extraordinário, Turmas Recursais e sua composição.

Aplicação Prática Teórica

Daniele Duarte, fazendeira de vultosas posses, em virtude de uma viagem de longa data que fará para o exterior, resolve deixar, no terreno de seu vizinho Sandro Santos , sem o conhecimento deste, 2 (dois) cavalos da raça Mangalarga para que o vizinho os cuidasse. Todavia, Sandro Santos percebeu que os referidos animais acabaram danificando toda sua coleção de orquídeas raras, gerando assim evidente prejuízo econômico. Ante o exposto, Sandro comunicou o fato à autoridade policial circunscricional e uma vez lavrado o termo respectivo, foi encaminhado ao Juizado Criminal competente. Durante a primeira audiência, e presentes ambas as partes, não foi possível a conciliação entre as mesmas. Com base nos fatos apresentados, responda, de forma justificada: No caso em tela, é possível o oferecimento de transação penal ?

Resposta: É cabível, podendo ser usada por analogia por se tratar de um isntituto despenalizador, portanto mais benéfica ao autor do fato, a transação penal poderá ser aplicada em crime de ação penal privada. Sendo de entendimento majoritário cabível, porque o artigo 76 do CPP é omisso, em função do princípio da conveniência ou oportunidade.

Exercício Suplementar

Sobre o procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere as seguintes assertivas:

I. A transação penal poderá ser ofertada em relação aos delitos cuja pena máxima não seja superior a 2 (dois) anos, e a suspensão do processo nos delitos cuja pena mínima for igual ou inferior a 1 (um) ano.

II. Segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

III. Embora se aplique o procedimento previsto na Lei no 9.099/95 aos crimes previstos no Estatuto do Idoso nas hipóteses em que a pena máxima privativa de liberdade não ultrapasse a 4 (quatro) anos, a transação penal e a suspensão do