Penal II

1. Álvaro, sendo primário, foi condenado por crime hediondo (homicídio qualificado, Art. 121, § 2º, Inc. II, do Código Penal) a uma pena privativa de liberdade de 12 anos de reclusão em regime inicial fechado. Iniciou o cumprimento da pena em 26/03/2008. Considerando que Álvaro possui boa conduta carcerária, jamais praticou falta disciplinar e seu exame criminológico é satisfatório, seu advogado pleiteou ao Juízo sua progressão de regime. A apreciação do juiz, realizada em 27/03/2012, restou em indeferimento do pedido.

Em decorrência desse fato, responda: o juiz agiu corretamente ao negar a progressão de regime a Álvaro? Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (4 pontos)

R. Considerando que o crime foi praticado após a vigência da Lei n.º 11.464/2007, a fração aplicável ao reeducando para análise da possibilidade da concessão da progressão para o regime semiaberto é de dois quintos, uma vez que primário, nos termos estabelecidos no §2º, do artigo 1º, da Lei 8.072/90. Logo, preenchidos os requisitos subjetivos exigidos para a progressão de regime, o adimplemento do requisito objetivo ocorreria após o cumprimento de 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito)dias da pena imposta. Dessa forma, a partir do dia 12/01/2013, o juiz, ouvido o Ministério Público, poderia conceder a progressão para o regime menos gravoso. Logo, correta a decisão que negou o pedido formulado.

2. Diogo foi condenado pelo crime de roubo (Art. 157 do Código Penal) a pena privativa de liberdade de 3 anos de reclusão. Considerando que Diogo é primário, seu advogado requereu ao juiz a substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direito.

Com base na hipótese narrada, analise e descreva se o juiz poderá atender ao pedido de Diogo. Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3 pontos).

R. O pedido formulado pelo advogado de Diogo não merece ser acolhido, uma vez que, dentre os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal para a aplicação da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, está o de o crime não ter sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, característica inerente ao crime de roubo, uma vez que nessa espécie delitiva, a subtração patrimonial ocorre mediante o emprego de violência ou grave ameaça ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a vítima à impossibilidade de resistência, nos termos do caput do artigo 157 do Código Penal.

3. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, Jonas é intimado a pagar a pena de multa que lhe fora fixada, no prazo de 10 dias. No entanto, Jonas não o faz e foge por acreditar que será preso por não cumprir a pena imposta.

Diante do exposto, o inadimplemento poderá acarretar em prisão? Sua resposta deve ter entre 5 e 10 linhas e você deve justificá-la com base no ordenamento jurídico. (3 pontos)

R. Não, o inadimplemento da pena de multa não pode acarretar a prisão do réu. Ao contrário do que acontece na substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, onde o descumprimento injustificado acarreta a reconversão, a