Penal II

Plano de Aula: TEORIA DA SANÇÃO PENAL

DIREITO PENAL II

Título

TEORIA DA SANÇÃO PENAL

Número de Semana de Aula

2

Tema

TEORIA GERAL DA PENA.

Questão n. 1)

Abelardo Rocha foi condenado pela prática de dois delitos de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo em concurso material de crimes (art.157,§2º,I e II 2x n.f art.69, ambos do Código Penal) à pena unificada de 16 anos, 1mês e seis dias de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado, tendo iniciado seu cumprimento em 12 de julho de 2005. Em 05 de maio de 2008, progrediu para o regime semi-aberto de cumprimento de pena e, em 14 de dezembro de 2010, preenchidos os requisitos para o progressão de regimes para o regime aberto teve, entretanto, determinado pelo Juízo das Execuções seu cumprimento em prisão domiciliar face à ausência de vagas em Casa de Albergado. Inconformado com a decisão, o membro do Ministério Público interpôs agravo em execução com vistas à cassação do “benefício”, o que foi provido pelo Tribunal de Justiça. Com base nos estudos realizados sobre os princípios informadores da Teoria da Pena, desenvolva de forma objetiva e fundamentada a tese defensiva a ser apresentada em sede de Habeas Corpus com vistas à manutenção do cumprimento de pena em prisão domiciliar.

Referencia

AG Nº 70.048.786.594AG/M 1.546 - S 14.06.2012 - P 68 AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES NÃO TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEP PARA O SEU DEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue ou colônia...

(TJ-RS - AGV: 70048786594 RS , Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Data de Julgamento: 14/06/2012, Sexta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/06/2012)

Resposta: Face a inexistência de local apropriado para que o condenado cumpra o regime compatível a pena que foi imposta não é cabível transferir a ele o ônus referente a falha do sistema carcerário em obediência a dignidade da pessoa humana. Dessa forma a de ser deferida a prisão domiciliar.

Questão n. 2)

Com relação à Teoria da Sanção Penal, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta:

I. O ordenamento penal vigente adotou o sistema progressivo de execução de pena, segundo o qual no curso cumprimento da pena, preenchidos requisitos de natureza objetiva e subjetiva estabelecidos em lei, o condenado poderá progredir de um regime mais severo para outro menos severo de cumprimento de pena; todavia, é inadmissível o contrário – a regressão de regimes de cumprimento de pena de um regime menos