Penhora On Line

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 50a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.

Autos No. 0

LTDA., já devidamente qualificada nos autos da Execução de Título Extrajudicial, que move em face de Cr Ltda., vem a presença de V. Excelência em atenção ao r. despacho de fls...., reiterar o pedido que segue:

A Executada transferiu seus créditos junto ao Município do Rio de Janeiro através da Cessão de Direitos para empresa

Furtando-se de seus compromissos perante os credores, desviando seus créditos e contratos junto aos órgãos públicos para uma empresa, cujo os sócios da Executada já pertenceu ao quadro societário e hoje os atuais sócios são irmãos do mesmo, bem como, são os mesmos seus endereços residenciais.

Seguindo o mesmo entendimento o Exmo. Juiz Ledir Dias de Araujo da 13a. Vara Cível, proferiu a seguinte descisão:

Inclua-se IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA como interessado, bem coomo EMOP para ciência das publicações. 2- Fls.101. IRMÃOS HADDAD CONSTRUTORA LTDA ingressam nos autos, assim, republique-se fls.138 e 176 fazendo constar os interessados e seus patronos. (´Fls. 101/107: Considerando que a cessão do crédito foi posterior ao ajuizamento da presente execução, o que configura, em tese, fraude; Considerando que o R.I de fls. 116 data de 01/07/04, e, de acordo com a ordem de gradação legal do art. 655 do CPC, mantenho o bloqueio, vez que o executado sequer indicou bens passíveis de penhora.´ - ´Expeça-se guia como requerido.´)

Desta feita, inútil a penhora em_____Ltda tendo em vista a transferência de todos os seus contratos de licitação junto aos órgão públicos, sendo essa prática uma chacota aos credores, como também uma fraude a lei.

O Ilustre doutrinador Gelson Amaro de Souza em sua obra “Fraude à Execução e o direito de defesa do adquirente” pag. 20, bem exemplifica o fato:

“ Fraudar a lei é praticar ato ou realizar negócio jurídico de acordo com a autorização legal, mas usando de algum subterfúgio com o fim de iludir a aplicação da lei.”

Ora, como facilmente se percebe, o caso em tela subsume perfeitamente às palavras do doutrinador, eis que o devedor está transfere apenas seus ativos financeiros.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Rio de Janeiro, 12 de Agosto de 2010.