Pericia Contabil

Questão 1

A perícia contábil como prova judicial é fundamental para as soluções das controvérsias judiciais e existem muitos campos de aplicações para a perícia contábil judicial. Um dos campos que poderá haver a necessidade da atuação da pericia judicial é para verificar os danos causados a uma pessoa por danos morais e a reparação deste dano sofrido.

Sobre tipo de ação, responda:

a) Cabe ao contador, como perito judicial, calcular o dano moral causado a uma pessoa?

b) O dano moral é calculável?

Responda a estas perguntas de acordo com o que foi estudado nesta disciplina e por meio de um texto dissertativo que tenha entre 5 e 10 linhas.

O perito judicial nomeado deve preparar-se para elaboração do laudo pericial e para isso deve cumprir o ciclo normal de uma perícia contábil judicial, o que envolve em seu curso operacional, três fases, que são: fase preliminar, operacional e final.

Assim sendo, responda: (3,5 pontos)

a) O que, em concreto e de forma sintética, caracteriza estas fases para elaboração do laudo pericial?

b) Ao ser nomeado o perito judicial poderá este estar impedido ou ainda se recusar da perícia? Responda esta questão explicando as situações em que o perito poderia estar impedido ou poderia se recusar da perícia.

c) No momento da nomeação, o perito está obrigado a cumprir o prazo fixado pelo Juiz? Em caso de não poder cumprir o prazo, o que o perito deve fazer?

d) Após a conclusão do laudo, o perito deve entregá-lo ao Juiz? De que forma o perito faz esta entrega?

Questão 3

Leia o texto, a seguir, para responder a questão proposta:

"ÉTICA NA PERÍCIA JUDICIAL Palestra proferida no I Congresso Nacional de Perícias Judiciais, em 25/11/99.

Prof. Dárcio Guimarães de Andrade

Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

1. Introdução -

Hodiernamente, o sucesso econômico passou a ser a medida de todas as coisas, ficando, muitas vezes, a moral e a ética em planos secundários, uma vez que estas não podem ser convertidas em pecúnia. Infelizmente, a medida de uma pessoa está residindo no seu forte poderio econômico.

É de suma importância a reflexão ética, neste momento, em que a nossa sociedade passa por grandes mudanças em todas as esferas.

No âmbito profissional, se todos agissem sempre com ética, certamente estaríamos mais seguros, isentos de atos de má-fé.

Dentro desta perspectiva ética, não basta que o profissional FAÇA BEM, ele precisa também FAZER O BEM, utilizando de atos de boa-fé que orientem suas decisões e relações com as pessoas, buscando, dessa forma, o bem comum. Aliás, o bem comum deve ser nossa permanente meta.

A preocupação profissional com a ética gera resultados compensadores, trazendo bons frutos a longo prazo.

Enfim, ser ético é um caminho seguro para o sucesso! O profissional, desprovido de ética, não encontra lugar na sociedade e todos o abominam.

2. Conceito de Ética e Moral -

Ética - Derivada do grego "éthikos", é definida como a ciência que estuda o comportamento moral das pessoas na sociedade. Apesar de ser uma disciplina filosófica, a ética é, antes de tudo, uma disciplina prática, uma vez que reflete na nossa forma de comportamento. Vivemos na sociedade, pois o homem isolado é ficção. O bom comportamento é, pois, essencial sob todos os ângulos.

Moral - Derivada do latim "moralis"(Plácido e Silva), a moral constitui parte da filosofia que estuda os costumes, assinalando o que é honesto e virtuoso, segundo os ditames da consciência e os princípios da humanidade. Possui um âmbito mais amplo que o direito. Contudo, a lei constitui a fonte primária do direito.

3. Direito e Moral -

A moral é regra de conduta individual que se dirige à consciência do homem. Os deveres morais são incoercíveis. É dever de consciência. A sanção é interna (remorso), uma vez que seus imperativos não comportam, juridicamente, a exigibilidade.

A moral é também unilateral, uma vez que não impõe deveres em troca de direitos.

É exercida de dentro para fora, o que lhe confere a característica de ser autônoma.

Quanto à regra de direito, esta consiste em norma de conduta social que, sancionada pela coação, tem por finalidade a ordem.

Ao contrário dos deveres morais, os deveres jurídicos são exigíveis e coercíveis. Devem ser observados sob pena de sanção cominada pela própria norma.

O direito é, ainda, bilateral e heterônomo, na medida em que obriga uma parte, dando direito à outra, por força de lei.

4. Normas Éticas Profissionais -

São normas de conduta e de organização, atributivas de responsabilidades, deveres e direitos, providas de sanções. Constituem critérios de organização, que regulam determinado grupo profissional.

As regras éticas profissionais tendem a assegurar um determinado tipo de comportamento e de trabalho individual ou coletivo do profissional, seja no desempenho de sua atividade, como também nas suas relações com o cliente e demais pessoas com quem possa ter trato no dia a dia do seu exercício laboral.

5. A Ética do Perito -

O perito é profissional auxiliar do Juízo, dotado de conhecimentos técnicos específicos, fornecendo ao Juiz informações sobre a matéria, objeto do litígio, ajudando-o na busca da verdade dos fatos, para a solução mais justa da controvérsia existente nos autos. Tem o dever precípuo de ajudar a fazer justiça na verdadeira acepção.

A decisão judicial, neste sentido, converge para a verdade processual, tendo como interesse maior fazer Justiça entre as partes. Logo, a contribuição pericial é exatamente trazer à existência dos autos matéria ou fatos insuficientemente conhecidos pelo Juiz, que necessitam, muitas vezes, de diligências e vistorias externas, para serem apurados.

O parecer enganoso pode ocasionar falsas informações, levando o Juiz a cometer erros, confiado no profissional