Pesa De Costitucional

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) FEDERAL ____ DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA CAPITAL DO ESTADO-MEMBRO CISCA-CISCA DA ____ REGIÃO.

JOSÉ VALENTÃO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade n._________, e Cadastro de Pessoa Física Número ______, residente e domiciliado no Estado-Membro Cisca-Cisca,à Rua _____, número _______,em pleno gozo de seus direitos políticos, por seu advogado(a) que abaixo subscreve, conforme procuração anexo ( documento 01), com escritório profissional à Rua _______, Bairro ______, nesta cidade, onde recebe citações, intimações e demais documentos de praxe, vêm perante Vossa Excelência amparado no artigo 5°, LXXIII, da Constituição Federal, combinado com o Artigo 1° da Lei 4.717/65, impetrar

AÇÃO POPULAR

Em face da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, que deve ser citada na pessoa do Advogado-Geral da União, com sede a rua _____, número _____, contra o ato do representante legal da Secretária Federal de Pesca, nos termos do d artigo 6°, da Lei número 4.717/65, mediante as razões de fato e de direito que se passa a expor.

1. DOS FATOS

O autor,ao realizar sua leitura como de costume foi surpreendido com o noticiário do Jornal de que seria construído um novo prédio da Secretaria Federal de Pesca em seu município. Dando continuidade a leitura o mesmo observou que olocal onde seriaconstruído fica localizado na Mata Nacional, local que ocupa uma parte significante do território do seu Pais.

Jose valentão, cidadão que participa ativamente da vida política de seu país, ficou revoltado diante de tal situação, pois acredita que o local a ser construído é impróprio, por ser uma área de preservação ambiental que possui caráter intocável, pensando no futuro e melhor qualidade de vida da população de seu país, o autor resolve entrar com uma ação com intuito de proteger a Mata local que para o mesmo possuir um caráter de fundamental importância para sociedade.

2. DO DIREITO

O ordenamento jurídico pátrio estabelece a ação popular como meio de proteção do patrimônio público, histórico, estético, a ordem urbana, ao consumidor, e ao meio ambiente conforme se prever do art. 5°, LXXIII, da constituição federal, a baixo transcrito:

“LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;”

A simples leitura do dispositivo constitucional é clara quando diz que é de direito do cidadão, enquanto titular de ação popular, exercer seu poder fiscalizador sob direitos inerentes ao meio ambiente, incumbindo, portanto a partir deste momento ao cidadão o direito de impugnar atos da administração pública a finalidade de visar um meio ambiente digno.

Para reafirmar esta tese, a lei de ação popular de forma didática em seu artigo 1° e 2° da lei 4.717/65 traz um reforço a legitimidade do cidadão em propor a ação:

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição, art. 141, § 38 ), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

O instrumento da ação popular ambiental visa prontamente atender a possibilidade jurídica do cidadão de exercer vigilância, sobretudo no interregno entre a adequação dos fins persecutórios da atividade do poder estatal à sua efetiva realização, circunscrita ao interesse coletivo e no alcance do bem comum de todos. Seus efeitos são de impugnar atos administrativos – preventiva ou repressivamente, que causem dano ao meio ambiente e apurar a responsabilidade do agente agressor. No caso em questão trata-se de atos administrativos preventivamente visto que ainda não foi construído o novo prédio.

A constituição federal de 88 reconheceu o princípio da indisponibilidade do interesse publico, o meio ambiente equilibrado é um direito de todos e um bem comum de uso do povo sendo um bem que tem caráter indisponível, de acordo com o artigo 225 da constituição federal, caput , transcrito abaixo:

Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

A priori trata-se de crime ambiental, violando assim o princípio constitucional da avaliação previa dos impactos ambientais das atividades de qualquer natureza, a obra a ser construída é contraria a nossa constituição deixando o poder público de proteger e preservar para agredir. Partimos do principio que é papel das autoridades resguardar o direito de todos e não acarretar problemas ambientais, observando e respeitando a lei, garantindo a justiça o equilíbrio a preservação ambiental de acordo com artigo 225§1°, inc. IVe VII, transcritos abaixo.

IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)

VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (Regulamento).

Conforme reza a constituição federal em seu artigo 23,inc.VII,a união,estado e município