Semana I Processo Costitucional

Caso concreto:

O Senador da República Valdecir foi preso em flagrante por crime inafiançável. Os responsáveis pela prisão comunicaram o fato ao Poder Judiciário, que manteve a prisão.

a) Diante do fato descrito, pode ser tomada alguma medida para que o Senador seja posto em liberdade?

R: O art.53,§2º, CF, que trata da imunidade formal, cabe a casa que pertence o parlamentar deliberar sobre a manutenção da prisão nos casos de crimes Inafiançáveis, sendo impossível a manutenção da prisão em flagrante. Os autos da prisão em flagrante terão que ser remetido, no prazo dee 24 h, a casa respectiva, Senado Federal, para deliberação acerca da manutenção ou não da prisão a ser resolvida mediante os votos da maioria de seus membros nos termos do art. Acima citado.

b) Em caso positivo, que medida seria e com que fundamento? Em caso negativo, justifique sua resposta.

R: Caso a prisão seja mantida sem deliberação da respectiva casa, poderá ser impetrado habeas corpus em favor do senador com pedido de relaxamento da prisão, visto ser a mesma coação ilegal a liberdade, por não atentar a imunidade formal em relação à prisão e ao processo, conforme art.53,§2º, CF c/c art. 310,I, e 648,VI, ambos do CPC, por gozar do foro por prerrogativa de função, a ação deverá ser ajuizada perante STF art 102,I,b e d CF.