Petiçao

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP

Distribuição com urgência

Leopoldo Dos Santos pereira, brasileiro, Casado, mecânico portador da Cédula de Identidade numero xxxxxx e inscrito no CPF sob o numero xxxxxx residente e domiciliado na Rua... numero... CEP:.. em Barretos –SP, por seu advogado que a esta subscreve (doc. 1), com escritório na Rua.... numero ...CEP...Cidade-Estado, local onde recebera todas as intimações, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

Tendo em vista a respeitável decisão de folhas..., proferida pelo Meritíssimo Juízo da ... Vara cível da comarca de São Paulo – SP, nos autos da ação de Reintegração de Posse, que lhe move Ana, consubstanciado nas razoes anexas.

Outrossim, requer o recebimento do presente recurso em seu regular efeito devolutivo, concedendo-lhe o efeito suspensivo, intimando-se a Agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal.

Por oportuno, em cumprimento ao disposto no artigo 524, inciso III, informa o nome e endereço completo dos advogados das partes:

Advogado do Agravante:

Nome do advogado...OAB numero...

Endereço profissional do advogado: Rua... número...CEP... Cidade/Estado

Advogado da Agravada:

Nome do advogado...OAB numero...

Endereço profissional do advogado: Rua... numero...CEP... Cidade/Estado

Por fim, requer a juntada da inclusa guia de custas de preparo devidamente recolhida.

Termos em que, pede deferimento.

Local e data

Advogado...

OAB...

EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: Leopoldo

Agravada: Ana

Autos número:...

Vara de origem: ... Vara cível da Comarca de São Paulo – SP

Egrégio Tribunal, Colenda Câmara.

I. CABIMENTO E TEMPESTIVIDADE

Consoante se depreende das folhas.. o Agravante foi intimado da decisão no dia..., tendo interposto recurso no dia..., cumprindo assim, a exigência dos 10 dias previstos em lei.

A questão objeto do recurso reveste-se de urgência. E isso porque existe o risco de julgamento da ação por juízo incompetente antes da apreciação do agravo.

Assim, resta imperiosa a adoção do agravo de instrumento no caso concreto.

Alias, é o que preconiza o artigo 522 do Código de Processo Civil.

II. RAZOES RECURSAIS

Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta pela Agravada, na qual requer liminarmente a desocupação de suas supostas terras por parte do Agravante, sob a alegação de que este invadiu parte da área rural de sua propriedade.

Ocorre que, a ação foi interposta no foro do domicilio da Agravada, devido a clausula que fizera constar, na escritura de aquisição do imóvel, foro de eleição, privilegiando o seu domicílio

O Meritíssimo juízo a quo, rejeitou ao pedido de liminar, justificando que somente depois do oferecimento da contestação teria elementos para formar sua convicção e, se fosse o caso, concederia a liminar pleiteada na inicial.

Devidamente citado por carta precatória expedida para a comarca de Barretos, o Agravante contestou a ação, aduzindo que apenas tomara posse de área que já lhe pertencia, mas que fora indevidamente tomada por Ana. Também excepcionou o juízo, sustentando ser competente o do foro da situação do imóvel para julgar ação de reintegração de posse.

No entanto, o respeitável juiz de primeira instancia julgou improcedente a exceção de incompetência, determinando o prosseguimento da ação e chamando os autos à conclusão para a reapreciação do pedido de liminar formulado pela Agravada.

Desta feita, recorre o Agravante do presente agravo de instrumento, a fim de que seja novamente julgada a exceção de incompetência formulada por si e julgada improcedente pelo juízo a quo.

Acontece