Petiçao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Processo n° ...

JAIRO BARBOSA, brasileiro, solteiro, estudante universitário, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seu advogado, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, pelo rito ordinário, movida por ANTENOR GARCIA, vem a este juízo, em

CONTESTAÇÃO,

Expor e requerer o que segue:

DA PREJUDICIAL DO MÉRITO

O autor propôs ação fora do prazo pedindo a nulidade do negócio jurídico alegando erro substancial. No entanto, o prazo decadencial para a propositura da ação é de 4 anos , entre o fato gerador e a efetiva proposição da ação, conforme art. 178, II do código civil.

DO MÉRITO

DOS FATOS

O autor teria doado um imóvel seu para o réu em troca deste ter salvo sua vida após sofrer um acidente enquanto fazia sua trilha, no dia 05/01/2006, como consta nos autos.

Após descobrir por meio de Mauro Souza, um guarda florestal, que o autor não foi ajudado pelo réu, o autor decidiu mover a ação declaratória com o intuito de anular a doação feita. Para isso usou como fundamentos os arts. 138 e 139, II, CC, afirmando veementemente que incidiu em erro (in persona).

DO DIREITO

O pedido de anulação do negócio jurídico querido pelo autor não poderá ser procedente, pelo fato do art. 142, CC, impedir, neste caso concreto, que se de a anulação.

O autor, declarou nos autos que o erro foi substancial, porém, o Código Civil em seu art. 142 somente considera o erro presente no inciso II do art 139, CC, tido como substancial, quando não se tem como apurar quem seja, realmente, a pessoa ou coisa a que se refere a manifestação de vontade, essa pessoa é o réu, com base nos testemunhos.

Diante disso a doutrina entende que no caso de ser possível ocorrer essa identificação, o erro é sanável, e sendo sanável , o erro não viciará o negócio, portanto, pelo art. 142, CC, o negócio jurídico deverá ser mantido. Esse artigo está ligado a um princípio primordial dos negócios jurídicos, que é o princípio da conservação do negócio jurídico.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

1 – Reconhecimento da decadência e consequente extinção do processo com resolução de mérito

2 – No mérito, a improcedência do pedido autoral pela anulação do negócio jurídico e conservação da doação

3 – A condenação do Autor aos ônus da sucumbência

DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, na amplitude dos artigos 332 e seguintes do CPC, em especial documental superveniente, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do autor.

Pede deferimento

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