Petiçao De Alimentos

EXMO SR.DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG

KAUANICOLLAS SANTOS COUTINHO, brasileiro, residente e domiciliado a rua Pirambo 363 CEP 31150-530,bairro Santa Cruz ,nesta capital ,vem por meio de sua genitora ,LARISSA SILVA SANTOS, brasileira ,residente no mesmoendereço portadora da CI mg15456104,inscrita no cpf 019295826-76, solteira, revendora , vem mui respeitosamente, propor:

AÇAO DE ALIMENTOS

Em face de ANDRE AUGUSTO DE PAULA COUTINHO, brasileiro, residente e domiciliado a rua DR LUND n 38 ,bairro Santa Cruz ,RG mg 173398067, inscrito no cpf n 122069276-08,pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS:

O requerente nascido aos 19/12/2010ATualmente com 02 (dois) anos de idade, é filho do Requerido, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo.

O Requerido, desde o nascimento do Requerente nunca assumiu o compromissopara o sustento do mesmo, sendo estesustentado por sua genitora;o que para ela se torna mais difícil a cada dia em face do crescente aumento do custo de vida bem como o desenvolvimento da criança e consequentemente aumento das nescessidades da mesma, eventualmente o mesmo faz pequenas contribuições descompromissadas alegando que não tem emprego fixo, deixando assim o menor desamparado financeira e afetivamente.

DO DIREITO

A Lei nº 5478/68, em seu artigo 2º, embasa a sua pretensão.

Artigo 2º- "O credor, pessoalmente, ou por intermédio de advogado, dirigir-se-à ao juiz competente, qualificando-se, e exporá suas necessidades, provando, apenas o parentesco ou a obrigação de alimentar do devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de que dispõe."

Com base no artigo 400 do Código Civil Brasileiro, a obrigação de alimentar estabelece parâmetro nas necessidades do Requerente.

Artigo 400 - "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do Reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.”.

Da mesma forma, o fato do Requerido não participar com a manutenção necessária do Requerente, figura, a luz do código penal como abandono materialcuja a previsão consta no artigo 244 do Código Penal.

Artigo 244- "Deixar, sem justa causa, de prover à subsistência do cônjuge, ou do filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente, gravemente enfermo."

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

Inicialmente, requer a V. Ex.ª. Sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações introduzidas pela Lei 7.510/86, por não terem condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias, conforme atestado de pobreza