Petição

1. Os Suplicantes são senhores possuidores de um lote urbano situado na Rua --------------------------------------------------, com Área -------- dentro dos limites constantes do mapa e memorial descritivo em anexo, que ficam fazendo parte integrantes e inseparável desta petição.

2. Os Suplicantes, segundo documentação anexa, exercem posse mansa, pacífica e ininterruptamente, sem oposição, com animus domini, sobre o imóvel acima descrito, que é de todo fechado, o qual é utilizado para moradia da família, por mais de 10 (dez) anos.

3. O imóvel supracitado foi adquirido pelos autores, á título oneroso, do Sr. -------------------------------- desde ----- de ----, conforme esclarece recibo em anexo.

4. A certidão inclusa, fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, dá conta que o imóvel em referencia “foi identificado devidamente registrado sob a Matrícula nº 14.320 do Livro 02, em nome de -------------------------------“, esclarecendo também, “não constar registro de aquisição de imóvel urbano, em nome de ---------------------------------------.

5. Mas, embora os suplicantes o possuem , mansa e pacificamente, com o “animus rem sibi habendl”, por mais de décadas, somada a posse dos seus antecessores, não tem ele qualquer título pelo qual prove sua qualidade de proprietário de imóveis referenciado.

6. Dispõe o art. 1.238 do Código Civil que:

Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção , nem oposição, possuir como seu imóvel, adquiri-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

Parágrafo único – O prazo estabelecido neste artigo reduzi-se-á a 10 (dez) anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.”

7. O art. 1.243, do mesmo Diploma legal prescreve que:

“ O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art.1.207), contando que todas sejam contínuas, pacífica e, nos casos do art. 1242, com justo título e boa-fé.”

8. Já o art. 941, do Código de Processo Civil dispõe que:

“Compete a ação de usucapião ao possuidor para que lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial.”

9. Conforme entendimento jurisprudencial perfeitamente sintonizado com a melhor doutrina, basta que se prova a posse mansa e pacífica, sem interrupção, nem oposição, por quinze anos e que o possuidor tenha a coisa como sua, para que o Juiz assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no registro de imóveis (art. 1.241 e seu parágrafo único, do CC).

10. Na usucapião extraordinária, acentua Clóvis Beviláqua

Em desfavor de JOÃO ADÃO, brasileiro, casado, taxista, e sua esposa NEIDE brasileira, casada, ambos residentes e domiciliados na Rua Rômulo Franchine, nº 304, bairro Bela Vista Gouveia/MG pelos motivos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

A postulante é pobre na acepção jurídica do termo e bem por isto não possue condições, no momento, de arcar com os encargos decorrentes do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

Sendo assim, requerem os auspícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5.º, LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50.

DOS FATOS

A Requerente reside no endereço acima mencionado há anos e nunca houve qualquer tipo de divergência com vizinhos. No entanto, desde que os Requeridos se mudaram para próximo da residência da Requerente, esta vem sendo caluniada diante de todos na localidade de Morro do Capim.

Os Requeridos acusam-na de furtar galinhas em seu quintal, o que não é verdade, pois a Requerente é uma pessoa cuja probidade e honestidade mantém-se ilibadas, e ao ser acusada, injustamente, da prática de algum crime, vendo, repentinamente, maculada sua honra, vivenciando momentos de evidente vexame e constrangimento, acaba sofrendo abalos psicológicos indeléveis.

Faz-se necessário observar, que a REQUERENTE jamais enfrentou situação semelhante, tendo assegurados sua integridade e bom nome intocados até a ocorrência do presente incidente. Não é, destarte, difícil avaliar o sofrimento, o constrangimento, a dor moral da REQUERENTE, diante de tão falaciosa acusação, diante de uma involuntária e ampla exposição, extremamente prejudicial à sua imagem.

Há de se concluir, portanto, que a REQUERENTE teve lesado o seu patrimônio moral, sendo digna a devida compensação.

DO DIREITO

Dano moral e o direito à imagem

Inicialmente, há de ser ressaltado que a Constituição da República em vigor cuida da proteção à imagem de forma expressa e efetiva, distinguindo a imagem da intimidade, honra e vida privada:

“Art. 5º(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de tal violação; (...)”.

Saliente-se que com a violação ao direito à imagem, o corpo e as suas funções não sofrem alteração física, mas observa-se uma modificação de caráter moral. A proteção jurídica à imagem é fundamental, pois preserva à pessoa, simultaneamente, a defesa de componentes essenciais de sua personalidade e do respectivo patrimônio, pelo valor econômico que representa.

O Código Civil agasalha da mesma forma, a reparabilidade dos danos morais. O art. 186 trata da reparação do