Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

DAGOBERTO, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador da cédula de identidade RG n.º ..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º..., residente na ..., cidade de São Paulo, por seu bastante procurador e advogado que esta subscreve, conforme instrumento procuratório anexo (Documento 1), vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, fundada no artigo 646 e seguintes e no artigo 585 e seguintes do Código de Processo Civil em face de CARLINO, [nacionalidade], [estado civil], ]profissão], portador da cédula de identidade RG n.º ..., devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º ..., residente na ..., cidade de Santos, Estado de São Paulo, pelas razões de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Dagoberto é beneficiário de duplicata de prestação de serviços emitida por Afonso contra Carlino, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), cujo vencimento ocorreu em 20 de setembro de 2009.

O Autor recebeu a cártula por endosso em preto, diretamente do sacador, e tem em seu poder o respectivo comprovante de prestação de serviços, devidamente assinado pelo sacado.

A duplicata não foi aceita por Carlino, embora se saiba que ele não se opôs expressamente a essa providência. Vencido o título e não pago, Dagoberto promoveu o protesto no dia 15 de dezembro de 2009.

II - DOS DIREITOS

Dispõe o Código de Processo Civil que são títulos executivos extrajudiciais:

"Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais:

I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;"

(...)".

No caso em tela, Dagoberto recebeu por meio de endosso em preto duplicata mercantil existente em virtude de prestação de serviço prestada por Afonso diante de Carlino, conforme demonstra o título de crédito duplicata anexo aos autos (Documento 2).

A duplicata não foi aceita por Carlino, porém esse não efetivou qualquer oposição quanto à sua existência.

Além do mais, prevê a lei de duplicatas que esta, mesmo não aceita, poderá ser objeto de execução, conforme predispõe o artigo 15 da Lei 5.474/1968. Senão, vejamos:

"Art.15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:

I - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não;

II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente:

a) haja sido protestada;

b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório de entrega e recebimento de mercadoria;

c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7.º e 8.º desta Lei."

Na presente relação, o executado Carlino não aceitou a ordem de pagamento imposta por Afonso em virtude de prestação de serviços.

No