Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A)

DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DA

COMARCA DE ................, ESTADO DE .........

FULANO, brasileiro, em união estável, inscrito no CPF ........, residente e domiciliado na Rua ........, 31, Centro, ..... – SC por sua advogada ao final assinada “ut” instrumento de procuração em anexo, que receberá as intimações desse processo no endereço descrito no rodapé da presente, vem mui respeitosamente, com fulcro no art. 5°, inc. V e X, da Constituição Federal e arts. 927 e 949 do Código Civil apresentar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES

em face de FULANO, brasileiro, casado, servente de pedreiro, RG n° ......, residente e domiciliado na Rua ......, nº ..., Bairro ...., .... – SC, e FULANA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua ......, n° ...., Bairro ......., ..... – SC, CEP ...., pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

Primeiramente cumpre ressalvar que o Requerente obrigou-se a ingressar com estes pedidos contra os Requeridos, pois o primeiro assumiu estar na direção do veículo no momento do fato, acontece, Excelência, que esta não é a verdade dos fatos, porquanto, quem estava na direção do veículo quer eximir-se do ocorrido por questões que ainda não se sabe, situação esta que será comprovada por prova testemunhal, ocorre que quem estava na direção é esposo da segunda Requerida, conhecido como .........

O que é de conhecimento do Requerente é que o verdadeiro autor dos fatos tem vida estável, ou seja, é de classe média alta, situação oposta vive o primeiro Requerido que assumiu o fato, este é servente de pedreiro, portanto situação financeira muito diversa daquele.

Ainda, Excelência, este último nem possui carteira de motorista para automóvel, sua habilitação é categoria “A”, como comprova Boletim de Ocorrência. Ademais, salienta-se, que tanto o verdadeiro autor do fato como o primeiro Requerido estavam embriagados, este comprova-se pelo B.O. anexo, o outro será comprovado pelo depoimento das testemunhas.

Voltando aos fatos, necessário destacar que o Requerente à época do acidente possuía 02 (dois) empregos, conforme comprovado pelas cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social.

Na noite de 08 de janeiro de 2012, estava em seu segundo emprego, qual seja, entregador de Pizza, sendo que, por volta das 22 horas, estava o Requerente voltando de suas entregas sentido Bairro/Centro, ocasião em que na Rua .... próximo ao .... estava o Requerido com seu carro estacionado no acostamento, contudo repentinamente acelerou e cortou a trajetória do Requerente com um “cavalo de pau”, ocasionando a colisão.

Ocorre, Excelência, que essa colisão ocasionou várias lesões ao Requerente, sendo este conduzido diretamente ao Hospital ...., em ...., local em que foi constatada fratura de fêmur em coxa direita, tendo a necessidade de intervenção cirúrgica feita em 11 de janeiro de 2012.

Nesta cirurgia foi verificada a necessidade de colocação de uma haste metálica intramedular (dentro do osso) (de cima a baixo) terminando 03 (três) centímetros do joelho e para sustentação foram colocados 04 (quatro) pinos, 02 (dois) próximos ao joelho e 02 (dois) no quadril, conforme é observado através das fotografias, em anexo.

Devido ao acima descrito o Requerente está percebendo auxílio-doença do INSS, ocorre Excelência que o valor recebido do INSS é muito abaixo ao valor que o Requerente costumava receber, pois, salienta-se, trabalhava em dois empregos para oferecer uma vida melhor para sua família (esposa, filha e enteado).

Ainda, MM. Juiz, verifica-se através da cópia do Boletim de Ocorrência anexa, que houve danos materiais na motocicleta de propriedade do patrão do Requerente, a qual necessita de reparos, estes descritos no Boletim de Ocorrência e no orçamento em anexo.

Ademais, sua moral quedou abalada por tais circunstâncias, portanto, cabe neste caso indenização por danos morais, senão vejamos posteriormente.

Além disso, indubitável é a reparação por perdas e danos, uma vez que o rendimento do Requerente diminuiu muito por ocasião do acidente, situação esta analisada a seguir.

II – DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Como frisado anteriormente, o verdadeiro causador do acidente foi o Sr. ...., sendo este marido da Segunda Requerida, contudo como o Boletim de Ocorrência foi registrado e nome de ...., não nos resta outra opção, senão ingressarmos com ação em face deste, que assumiu o fato, e da proprietária do automóvel, a qual responde solidariamente pelos danos.

Excelência destaca-se aqui, que se realmente foi Aguinaldo o autor do fato, como está registrado no B. O., como a segunda Requerida “emprestou” o carro a ele sabendo que nem tem carteira de motorista categoria “B”?? E sim, como comprovado pelo Boletim de Ocorrência, possui carteira categoria “A”.

Este, por si só, já é motivo suficiente para a Segunda Requerida responder solidariamente pelo fato e danos causados ao Requerente, senão vejamos a jurisprudência majoritária neste sentido.

Assim, está entendimento do nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina quanto à solidariedade passiva da proprietária do veículo e do condutor:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. CONCESSÃO, NA SENTENÇA, DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA AFASTADA. Concedido o benefício da assistência judiciária à parte demandada no momento da prolação da sentença, nos moldes do artigo 12 da Lei n. 1.060/1950, não há falar em deserção. RECURSO DA RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. COLISÃO EM BICICLETA QUE TRANSITAVA NO ACOSTAMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MAL SÚBITO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PARTE. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CULPA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO AFASTADA. RESPONSABILIDADESOLIDÁRIA RECONHECIDA. DANO MORAL. PEDIDO DE MINORAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE OBSERVOU O BINÔMIO RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. VALOR MANTIDO. PENSÃO MENSAL. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. RENDA AUFERIDA. AUSÊNCIA. PARÂMETRO. SALÁRIO MÍNIMO. PENSIONAMENTO QUE PERDURARÁ