Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE

Processo nº ______

xxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado e procurador que esta subscreve, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que lhe move xxxxxxxxxxxx, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar com fulcro no artigo 897-A, da CLT, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pelos motivos de fato e razões de direito a seguir aduzidas:

DAS RAZÕES

Insurge-se o embargante em face da r. Sentença de fls. conforme segue.

O intuito do embargante, de forma alguma, tem o condão de tolher o exercício do direito, mas sim, de vê-lo distribuído da forma mais justa e correta.

Também não há intenção de procrastinar o feito, mas apenas de ajustar a r. Sentença ao caso para sua melhor aplicação.

Trata-se, portanto, apenas de um meio formal de integração do julgado, pelo qual se solicita a este MM. Juízo uma decisão complementar que opere a dita integração.

DA DECISÃO DE FLS.

Verifica-se da documentação anexa que os autos pendem de julgamento de Recurso de Revista, no entanto, a despeito da fase processual em comento, os atos executivos / expropriatórios seguem nesta instância.

Assim, considerando que a r. Decisão desta instância não é definitiva, mas provisória, não podendo chegar, portanto, a atos que importem alienação;

Que a alienação de bens penhorados antes do julgamento de eventuais medidas recursais poderá acarretar dano de difícil reparação, uma vez que, caso provido o Recurso de Revista, no caso, o embargante não poderá obter de volta o bem alienado ou os valores dos aluguéis referentes à locação do imóvel penhorado;

Considerando que o juízo segue plenamente garantido pela penhora de bem imóvel em comento e a suspensão dos atos executivos não oferecem prejuízos ao crédito do embargado, requer a Vossa Excelência que esclareça a razão de dar continuidade aos atos expropriatórios, para melhor integração do r. Decisão e ainda para prevenir prejuízos processuais e financeiros decorrentes.

Assim, requer o embargante que a r. Sentença seja integrada com o pronunciamento inerente ao referido pedido.

PEDIDO

Dessa forma, solicita-se a Vossa Excelência que se pronuncie sobre a questão em destaque, afastando-se assim a obscuridade apontada, recebendo a presente medida para dar-lhe provimento.

Termos em que,

Pede e espera o deferimento.

data e assinatura do advogado