Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA _______

Processo n.º.....

MARINA SAPATEIRA, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, de número em ....

epígrafe, que lhe move LUIS INERCIO DA SILVA, vem, por seu procurador, nos termos do artigo 297 do Código de

Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelo que expõe e requer a Vossa Excelência o seguinte.

I. BREVE RELATO DA AÇÃO PROPOSTA

No entanto, como será demonstrado a seguir, não merece prosperar a pretensão do Autor.

II. PRELIMINARMENTE

Da Ilegitimidade ativa ou passiva

Parte não tem vínculo com o direito material

Desde logo, requer a Vossa Excelência a extinção do processo, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil, uma vez que parte ____ não é legítima e, consequentemente, está configurada a carência de ação.

Todavia, caso Vossa Excelência não entenda dessa forma, o que se admite apenas para argumentar, no mérito também não procede ao pedido do Autor.

III. DO MÉRITO

Conforme consta na Inicial Conforme datada de 23/01/2012, por voltas das 15hs, o veículo marca Volkwagem Parati, de propriedade do veículo Ford/Corcel do requerente, envolveu-se numa colisão com o veículo marca GM/ Meriva placa DAN 2525 de propriedade do requerido.

Os fatos não ocorreram conforme consta da descrição do autor na peça inicial e das declarações contidas às folhas .... dos presentes Autos, as quais restam, desde já, expressamente impugnadas.

Na realidade, o requerente trafegava pela Av. JK sentido bairro-centro, sendo seguido pelo veículo do requerido com a devida distância de segurança entre ambos, conforme dispõe o artigo 175, inciso III do RCTN.

Acontece, porém, que o requerente deu a causa do acidente ao frear inadvertidamente seu veículo e que seu veículo Volkwagem Parati, placas BOI 4512, já havia feito a conversão.

O requerido jamais foi negligente e imprudente como quer fazer crer o Requerente, haja vista que possui habilitação há vários anos, jamais tendo se envolvido em situação semelhante.

Os valores declinados na peça exordial a título de orçamentos (docs. fls. .... restam, desde já, expressamente impugnados, quais sejam: R$ 5.000,00.

Ora, nobre julgador, os documentos retro mencionados tratam apenas de meros orçamentos, sem as devidas autorizações para a execução dos serviços.

Denota-se a má fé do requerente, pois não apresentou Boletim de Ocorrencia e também não havendo nota fiscal dos serviços efetuados, a relação de peças substituídas e, em momento algum, apontou a oficina que lhe prestou tais serviços.

O requerente usa do Poder Judiciário para auferir valores muito além dos efetivamente devidos, litigando, desta forma, de má fé, conforme preceitua o artigo 17 do Código de Processo Civil Brasileiro.

“ATO ÍLICITO, CULPA E RESPONSABILIDADE: Ofensivo ao direito e à ordem jurídica, o ato ilícito constitui-se em delito civil. Consiste na violação de um direito subjetivo individual, violação que implica em responsabilidade (...), uma vez perpetrado, compromete o seu Autor, impondo-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados. E essa obrigação de ressarcir ocorre sempre que presentes estiverem o fato lesivo, o dano acarretado e o nexo causal”. (grifo nosso)

ESPONSABILIDADE CIVIL -ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANO - INCOMPROVADA A CULPA DO RÉU - RECURSO IMPROVIDO.

A sentença de improcedência da ação deve ser confirmada, porquanto não demonstrada a culpa do réu pelo acidente. (Apelação Cível nº 14.211, DJM 19/03/92, Relator Dr. Benedito Pereira do Nascimento)

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. TEORIA SUBJETIVA. REQUISITOS. CONDUTA ANTIJURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO REJEITADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da responsabilidade civil exige uma conduta antijurídica do agente (eventus damni), uma lesão efetiva, ainda que meramente moral (dano) e a relação de causa e efeito entre uma e outra (nexo causal).