Petição

EXMO. SR. DR. PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE ______________ – RJ

Ref.: Inquérito Civil nº.

____________., já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, diante do requisitado em audiência administrativa realizada no dia _______, no sentido de que fosse firmado o TAC pela empresa, o qual deveria ser entregue até o dia 20/06/2014, vem expor e requerer o que segue.

A empresa Requerida informa, que deixa de apresentar o Termo de Ajuste de Conduta nesta oportunidade, devidamente firmado, tendo em vista a possibilidade de negociação quanto ao item nº. 1 do mesmo, vez que já houve o total cumprimento, com o respectivo ajuste do piso de todos os funcionários contidos no quadro de funcionários, na função de Operador de Perfiladeira, no valor de R$ 980,00, conforme comprovam documentos anexos (contracheques e fichas de empregados).

Ressalte-se que os contracheques anexos constam os adiantamentos referentes à remuneração do mês de junho, bem como as devidas diferenças dos reajustes salariais do mês de maio.

Deste modo, a empresa requer a esta i. procuradoria que se digne a retificar o termo, excluindo-se o item já cumprido pela empresa, haja vista a perda de seu objeto, mantendo-se tão somente o item nº. 2, quanto à limitação de hora extraordinária.

Sendo o entendimento deste órgão Ministerial, requer, ainda, a designação de uma nova audiência administrativa para melhores esclarecimentos quanto ao narrado supra ou, na hipótese de entendimento diverso e, em sendo deferido o pleito acima, no sentido de retificar o TAC proposto, requer a emissão de um novo termo, para que seja firmado pela empresa.

A Empresa informa o contato para notificação quanto ao resultado do requerido acima, através do telefone nº. ________________.

É mister salientar que a empresa não está se eximindo de assinar o termo de ajuste de conduta ou de cumprir as orientações repassadas no presente inquérito, como também inexiste qualquer interesse protelatório com a presente petição, pois está ciente das consequências legais que tais condutas acarretariam. Porém, usa-se do presente meio com o fito de alcançar uma solução satisfatória e efetiva para o presente Inquérito.