Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______ VARA DA CIVEL / DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y DO ESTADO _____

JOSÉ RICO, (nacionalidade), (profissão), (estado civil), portador da Carteira de Identidade RG sob o nº (...), e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua _____, n. ____, na cidade de ____, CEP ____, representado neste ato por seu Procurador Judicial _________, inscrito na OAB _____,com escritório profissional na Rua ______, n. ______, na cidade de _____, CEP ______, onde recebe notificações, intimações, vem perante este juízo com fulcro nos artigos 5ª LXXIII da Constituição Federal combinado com a Lei 4717/65 propor:

AÇÃO POPULAR em face de:

a) EMPRESA W, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua ______, n. _____, na cidade de _____, CEP _____, neste ato representado por seu sócio majoritário Antônio Precioso, portador da Carteira de Identidade RG n. _____ inscrito no CPF/MF sob n. ______;

b) MUNICIPIO Y, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ _________,com sede na Rua __________, CEP ________, no Município Y, do Estado do ________, neste ato representado pelo Sr. Prefeito João da Silva;

c) JOÃO DA SILVA, Prefeito Municipal da cidade Y, portador da Carteira de Identidade RG sob o nº (...), e inscrito no CPF/MF sob o nº (...), residente e domiciliado na Rua _____, n. ____, na cidade de ____, CEP ____; pelos fatos e argumentos a seguir:

DOS FATOS

O Município Y, representado pelo Sr. Prefeito João da Silva, de forma irregular, celebrou um contrato administrativo com a Empresa W, tendo como objeto o fornecimento de material escolar para toda a rede pública de ensino da cidade, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.

O contrato foi celebrado sem a devida licitação, e possuindo a remuneração, o valor de R$-5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao ano.

III) - DOS DIREITOS

De acordo com o artigo 37, XXI da CF/88, e o artigo 2ª. da Lei 8666/93, para a aquisição do material escolar, deve ser respeitado o ato licitatório, o que não ocorreu no contrato celebrado entre o Município e a Empresa.

Não há outra corrente, ao entendimento de que o Administrador Público não pode beneficiar determinada pessoa, pois seu comportamento deverá ser guiado pelo interesse público, agindo dessa maneira o Prefeito estará violando o artigo 37 da CF/88:

Art. 37 CF/88 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Munícipios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Essa palavra impessoalidade tem sentido em que, o servidor público não poderá beneficiar ninguém, muito menos amigos e parentes.

Outros princípios que foram violados foram os princípios da moralidade, pois houve uma contratação direta de um parente do Prefeito, caracterizando assim a falta de ética do

Prefeito, querendo assim beneficiar a empresa de seu enteado.

Assim, estes atos narrados acima constituem