Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUI(Í)Z(A) DE DIREITO DA

____VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Romálio, brasileiro, estado civil, profissão, portadora de cédula de identidade de

RG nº xxxxxxxxx e CPF/MF nº xxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx, Cidade do

Rio de Janeiro/RJ., através de sua Advogada , com escritório profissional na Rua .... nº ...., para fins do artigo 39, I do CPC, vem, observando o rito especial previstos nos artigos 890 a 900, CPC , propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de Canarinho Contabilidade Ltda. .... (qualificação: endereço, CNPJ), com

domicílio na Rua .... nº ...., em ...., Cidade de São Paulo/SP, CEP....., pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Sr. Romálio, ora consignante, contratou, para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal, os serviços da Empresa Canarinho Contabilidade Ltda.

No referido contrato previra a possibilidade de sua denúncia unilateral, por

qualquer das partes, "mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias".

No entanto, o Sr. Romálio foi frustrados em seus planos profissionais para o futuro

próximo, e resolveu, por conveniência própria, denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Canarinho Contabilidade Ltda. E entregando-lhes carta, mediante recibo, notificando-os de sua intenção.

Para surpresa do Autor, passados trinta dias, Romálio procurou a Canarinho

Contabilidade Ltda. em sua sede (local do pagamento, segundo o contrato), para viabilizar o pagamento da última parcela e, a sociedade encontrava-se de portas fechadas e seus sócios não foram localizados.

DO DIREITO

1. Do Pagamento em consignação

É inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo, para

tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, nos seguintes termos do art. 334 CC/2002, in verbis:

Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o

depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida,

nos casos e forma legais.