Petição De Anulação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DE SALVADOR-BAHIA

CLÁUDIO DE SOUSA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador do RG..., inscrito no CPF sob número..., residente e domiciliado..., n°..., bairro..., Salvador-Bahia, CEP..., através do seu advogado legalmente constituído, para fins do art. 39, I do CPC,com endereço profissional... vem a este juízo propor a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo rito ordinário, em face de HOSPITAL COBRA TUDO LTDA, devidamente registrado no CNPJ sob n°..., estabelecido..., n°..., bairro..., Salvador-Bahia, CEP...

DOS FATOS:

Miranda Lúcia de Sousa, irmã do autor, sofreu grave acidente que ocasionou necessidade urgente de atendimento médico hospitalar.

O autor levou sua irmã na sede da empresa ré, que exigiu do mesmo, para o recebimento da paciente, um cheque caução no desmedido valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Diante do exposto, não havendo outra forma de resolução extrajudicial para sua lide, busca a tutela jurisdicional com a intenção de anulação de negócio jurídico.

DOS FUNDAMENTOS:

Diante dos fatos acima narrados, resta contundente a aplicabilidade do Código Civil ao caso argumentado em seu artigo 156, como se pode observar:

ART. 156- “ Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido de necessidade de salvar-se, ou pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa”.

Deve-se então sobrepor o que estabelece o artigo 171, II do CC, que estatui a anulabilidade do negócio jurídico:

ART. 171- “ Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

II- Por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores”

Há que se falar no posicionamento do mestre SYLVIO CAPANEMA em sua obra: “vícios do ato jurídico e teoria das nulidades” (2008, Ed. Espaço jurídico, pg. 27/28) a respeito do tema tocante:

“ Costuma-se confundir lesão com estado de perigo, porém, tais institutos são bem diferentes. Enquanto o estado de perigo está ligado à preservação da vida, ou seja, ao risco de vida, tal não se verifica com a lesão que trata-se de uma premente necessidade. Na lesão não se busca salvar ou preservar uma vida, mas se objetiva a satisfação de alguma necessidade vital para a preservação do conforto, da segurança das pessoas. Essa é a diferença”

DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto requer:

° Sejam citados os réus, para que, querendo contestem a presente ação sob pena de confissão e revelia;

° Sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados pela autora e declarados por sentença;

° Seja anulado o negócio jurídico celebrado entre as partes;