Petição De Consignação Em Pagamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA___VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.

LV MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO com CNPJ nº 083367288733, localizada na rua Conselheiro Jobim, nº 175, bairro Engenho Novo, CEP 23595-040, Rio de Janeiro / RJ, vem, por seu advogado, com escritório na rua Vitória nº3, bairro Esperança, CEP 23454-403 Rio de Janeiro/ RJ, nos termos dos arts. 890 e 891 CPC c/c arts. 334, 335, I, 337 e 343, todos do CC / 2002, propor:

AÇÃO DE CONSIGINAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de JOSÉ, recepcionista, solteiro, , portador da CTPS nº 382847293/34, CPF 083372663-33, PIS nº 372647238283, filho de Raimunda Gaspar, residente na rua Montreal, nº 22, bairro Areia Branca, CEP 37483734-393, Rio de Janeiro / RJ, pelos motivos que ora passa a expor:

DOS FATOS

A CONSIGNANTE, alega que em 19/06/2009, o CONSIGNADO afastou-se de suas funções ao qual eram atribuídas por motivos de doença, fazendo-se juz ao benefício previdenciário até a data de 20/07/2009. No entanto, ao término desse período, o CONSIGNADO, não retornou às suas obrigações referentes à prestação de serviços na empresa supra citada.

Informa que a CONSIGNANTE, convocou-o por meio de notificação mediante aviso de recebimento, porém o mesmo, negou-se a atender.

Ao completar o prazo de 30 dias de falta após o término do benefício previdenciário, expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, onde o CONSIGNADO insistiu em não atender, onde baseado nos fatos, entende-se como Abandono de Emprego de acordo com art. 482, ‘i’ CLT, c/c com súmula 32 e 62 TST.

A CONSIGNANTE expressa a sua vontade de assegurar ao CONSIGNADO todas as verbas rescisórias referentes ao vínculo de trabalho desde o dia do início do contrato, reconhecido na data de 11/05/2008 até a data em que foi reconhecido o abandono de emprego cuja data é 20/07/2009.

DA JUSTA CAUSA

O Consignado, admitido em 11/05/2008 para exercer a função de Recepcionista, deve ter seu contrato de trabalho rescindido por justo motivo de acordo com o art. 482 ‘i’ da CLT, tendo em vista que após o término do benefício não retornou às suas atividades.

PEDIDO

Assim sendo, conforme se infere do incluso Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, tem a receber as seguintes:

A- Salário de 19 dias de Junho de 2009 = R$ 294,50

B- Férias vencidas = R$ 775,00

C- Valor total = R$1.690,50

DA NOTIFICAÇÃO

Em face do exposto, vem respeitosamente requerer a Vossa Excelência, que seja efetuada a citação do referido, no endereço inicialmente declinado, para que o mesmo, querendo, conteste a presente ação, no prazo legal, ou compareça em juízo para receber a importância total de R$ 1.690,50 ( Mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta centavos )referente às verbas anteriormente mencionadas, dando, total quitação à CONSIGNANTE.

Requer-se,