Petição Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL

CÍVEL DA COMARCA DE NATAL

FRANCISCO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº CPF 555.555.555-

55, residente e domiciliado na rua Natal, nº 55, Natal/RN, CEP 59.000-000, por seus

procuradores in fine firmado, instrumento procuratório anexo, vem à presença de Vossa

Excelência, para propor AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM

ACIDENTE DE TRÂNSITO, a ser processada na forma do art. 3º, I, da Lei n. 9099/95,

em face de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE, pelos seguintes

fundamentos fáticos e jurídicos que a seguir expõe:

1. DOS FATOS

O Autor é proprietário do veículo GOL 1.0 vermelho, o qual se envolveu em um acidente

de trânsito que adveio danos materiais.

No dia 01/11/2013, o veículo citado, conduzido pelo Sr. Francisco trafegava pela Av.

Senador Salgado Filho quando próximo ao Shopping Midway Mall foi abalroado na lateral

pelo veículo conduzido pelo Sr. Antônio que realizava diligência em seu exercício laboral

cotidiano em pleno horário de expediente.

Portanto, seguindo disposição exposta no art. 37 § 6º da Constituição Federal, cabe

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

públicos responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou

culpa.

Resta evidente, pela narrativa do boletim de ocorrência (doc. anexo) que o condutor

Antônio estava distraído no momento do acidente, mesmo que laudo pericial tenha sido

prejudicado por mudança do local do fato.

Assim, estando devidamente definida a culpabilidade única e exclusiva dos Réus pelo

acidente em questão, devem responder pelos danos materiais decorrentes do sinistro, os

quais serão adiante analisados.

2. DOS DANOS

Como se pode perceber pelo Boletim de Ocorrência o veículo do Autor restou danificado

na lateral, sendo que conforme orçamento anexo, os reparos chegaram a quantia de R$

3.000,00.

Todavia, o Autor buscou outra oficina para tentar reduzir os valores, sendo que acabou

realizando os serviços na Oficina Consercar pelo valor de R$ 1.600,00. Também foi

despendido a quantia de R$ 25,00 para obtenção do boletim de ocorrência, totalizando R$

1.625,00.

Com efeito, o referido valor deverá ser atualizado desde a data do efetivo desembolso

(10/11/2013) acrescido de juros de mora desde o evento danoso (01/11/2013), conforme

Súmula 43 e 54 do STJ, até a data do efetivo pagamento.

Há que ressaltar, ainda, que todos os meios amigáveis de cobrança dos prejuízos junto

aos Réus resultaram infrutíferos, não restando outra alternativa senão a busca da tutela

jurisdicional, através da presente Ação.

3. DO DIREITO

3.1. Da legitimidade dos réus

A legitimidade do Réu é induvidosa, pois segundo dispositivo constitucional cabe As

pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços

públicos responderem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a

terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou

culpa.

Evidente, portanto, a legitimidade passiva dos Réus e o seu dever de indenizar.

3.2. Do dever de indenizar

A pretensão do Autor funda-se nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, que

preconizam:

“Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado

a repará-lo. (...).”

O dever de indenizar torna-se mais evidente em face dos Réus, por ter procedido sem as

devidas cautelas de segurança, infringindo o disposto