Petição Efiteuse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL EFITEUSE, localizado na Rua ..., nº ..., na cidade da São Paulo/SP, representado por seu síndico, MANUEL, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº, inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP:, vem, por seus advogado abaixo assinado, com escritório na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP: xxxxxx, para onde desde já requer que sejam remetidas futuras intimações, perante Vossa Excelência, através do rito SUMÁRIO, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS

em face de ANTÔNIO, absolutamente incapaz, assistido por seu pai, Fernando, residente e domiciliado na Rua, bairro, (cidade / estado), CEP:,, pelos fatos e fundamentos que serão expostos a seguir:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

No caso, o réu, que possui um imóvel junto ao condomínio ora autor, instituiu por meio de instrumento particular, pacto locatício, com vigência do dia 1/2/2010 a 31/1/2011, onde previu que o locatário, além de outros encargos, assumiria a obrigação de pagar ao locador a verba locatícia e as taxas de condomínio e de IPTU incidentes sobre o imóvel locado. Ocorre constar débito de cotas de condomínio da unidade locada, referente aos meses de setembro/2010 a maio/2011, no valor de R$ 5.400,00, além de multa penal de 2% e juros de 1% ao mês, conforme determinam a convenção e o regimento interno do condomínio, conforme abaixo:

Período Valor mensal do condomínio Multa 2% Juros 1% Total Mensal

set/10 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 216,00 R$ 828,00

out/10 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 210,00 R$ 822,00

nov/10 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 204,00 R$ 816,00

dez/10 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 198,00 R$ 810,00

jan/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 192,00 R$ 804,00

fev/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 186,00 R$ 798,00

mar/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 180,00 R$ 792,00

abr/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 174,00 R$ 786,00

mai/11 R$ 600,00 R$ 12,00 R$ 168,00 R$ 780,00

Total R$ 5.400,00 R$ 108,00 R$ 1.728,00 R$ 7.236,00

. Sendo assim, a unidade não poderá ser locada até que as cotas condominiais sejam acertadas e, por isso, o autor recorre ao judiciário.

DO FUNDAMENTO

Conforme pode ser verificado no art. 1336, I e § 1º do Código Civil, por se tratar de uma obrigação real, é dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio, ficando sujeito