Petição Incial De Direito Administrativo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO X.

JOÃO AUGUSTO, nacionalidade..., estado civil..., taxista, portador da Cédula de Identidade RG n°..., inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF/MF n°..., residente e domiciliado na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP nº..., neste ato representado por seu advogado nome..., (instrumento de mandato em anexo), inscrito na OAB (nº/UF), com endereço profissional Rua..., nº..., Bairro..., Cidade ..., Estado ..., CEP nº..., neste endereço recebe intimações, em cumprimento ao artigo 39, I do Código de Processo Civil, com fundamento nos Artigo 37, § 6º da Constituição Federal do Brasil de 1.988 propor:

AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO RITO ORDINÁRIO

Em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP nº..., devidamente representada pelo seu procurador, conforme artigo 12, I do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos a seguir.

I – DOS FATOS

O autor passou por uma intervenção cirúrgica realizada no Hospital Público Federal do Estado X, por ter sofrido uma fratura em sua costela.

Decorridos 02 (dois) anos e meio após a realização da cirurgia, o autor ainda sofria com muitas dores no local da lesão o que o impossibilitava de exercer sua profissão como taxista.

O autor descobriu que as referidas dores eram oriundas de um pequeno bisturi que a equipe médica havia esquecido dentro do seu corpo, tendo o autor que se sujeitar a nova cirurgia para a retirada do instrumento cirúrgico.

II – DO DIREITO

O direito brasileiro ampara a teoria objetiva na reparação de danos causados por seus agentes a terceiros. Conforme disposição do artigo 37, § 6°, da CRFB/88, resta claro que a responsabilidade é objetiva, tanto para os usuários quanto para os não usuários do serviço, sendo que para comprovação da responsabilidade objetiva basta a comprovação de 03 (três) elementos objetivos, quais sejam: conduta, dano e nexo de causalidade, conforme se extrai da leitura do artigo abaixo:

Art. 37, § 6°, CF/88 – “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

No caso em pauta verifica-se que o autor sofreu danos materiais pela impossibilidade de exercer sua atividade laborativa. Constata-se, ainda, a presença de danos morais sofridos pelo autor os quais deverão ser inclusos no valor da condenação.

III – DOS PEDIDOS

Por tudo quanto exposto requer o autor:

a) Juntada dos comprovantes das custas processuais.

b) O recebimento e deferimento da presente petição inicial, uma vez que atendidos todos os requisitos necessários.

c) A procedência do pedido para o fim de condenar a ré ao pagamento de danos matérias referente