Petição Inicial De Rescisão Contratual

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARIQUEMES, ESTADO DE RONDÔNIA.

...., pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o nº00000000000, localizada na Avenida Tancredo Neves, nº 1969, Setor 01, Prédio Blue Sky, 3º Andar, Sala 301, no município de Tocantins, Estado de Rondônia, neste ato, representada por seus procuradores, que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c REINTEGRAÇÃO DE POSSE

(tutela final)

Em face de JOSE RAIMUNDO ALVES DE ANDRADE, brasileiro, solteiro, Cédula de Identidade de nº 3104592 SSP/BA e Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 219.732.962-68, residente e domiciliado na Rua Caxeita, Quadra 05, Lote 12, Bairro Polo Moveleiro, no município de Ariquemes, Estado de Rondônia;

DOS FATOS

Em meados de agosto de 2009 o Requerido firmou com a Requerente o compromisso de compra e venda do imóvel Lote 14 da Quadra 07, no Jardim Alvorada, no município de Ariquemes/RO, de propriedade da Requerente.

Na época, o referido imóvel fora negociado pelo o valor de R$ 28.700,00 (vinte e sete mil e seiscentos reais) e parcelados em 100 (cem) vezes para que o Requerido efetuasse o pagamento.

No entanto, ocorre que desde a data de 20 de agosto de 2010 o Requerido não mais realizou os pagamentos das parcelas.

E atualmente o Requerido se encontra em atraso de 38 (trinta e oito) parcelas em aberto, ou seja, há mais de três anos que não cumpre com os modos avençados.

E essa situação se tornou insustentável para com a Requerente, que após diversas tentativas de recebimento do crédito a que tinha direito, não obteve êxito, do modo que a rescisão contratual é a única saída para esse impasse.

O débito do Requerido, atualmente, se perfaz no valor de R$ 16.529,59 (dezesseis mil e quinhentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos).

Ressalta-se que o requerido por diversas vezes fora chamado pela empresa para realizar acordos de pagamentos, contudo, depois de sempre prometer que pagaria sua dívida contratual, não mais voltava para resolver sua situação.

DA NECESSIDADE DE DECISÃO JUDICIAL PARA RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL POR INADIMPLEMENTO.

Conforme o contrato de compromisso de compra e venda firmado, se o promitente comprador ficar em atraso em mais de 03 (três) parcelas o contrato poderá ser rescindido.

É certo que a cláusula 8ª prevê a rescisão automática do contrato apresentado, porém entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça – STJ , informa que somente é possível a rescisão contratual de compra e venda de imóvel por via judicial. Vejamos:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO ART. 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL PARA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTES.

1. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.

2. Diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva norteador dos contratos, na antecipação de tutela reintegratória de posse, é imprescindível prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa.

3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas.

4. Agravo regimental desprovido. (grifo não original)

Assim, mesmo com a presença da cláusula resolutória expressa no contrato, se faz necessário que a rescisão seja realizada pela via judicial, ante a decisão acima transcrita.

DAS BENFEITORIAS

Tendo em vista que a presente demanda versa sobre a rescisão contratual, se faz necessário que por tutela jurisdicional, o respeitável Juízo impeça a realização de obras no referido imóvel, sobre pena de prejuízos a serem suportados pelas partes em caso de procedência da demanda.

Destarte, se faz necessário que o senhor Oficial de Justiça avalie as presentes condições do imóvel para que se possa assegurar, através da determinação deste juízo, o impedimento da realização de quaisquer obras que altere as condições presentes do imóvel.

No entanto, as benfeitorias realizadas devem ser avaliadas pelo senhor Oficial de Justiça avaliador, uma vez que o perito contratado pela empresa não pode entrar no imóvel para proceder este levantamento, tornando-se a quantia a ser indenizada ilíquida neste momento.

E cediço informar que a Requerente irá ressarcir, se caso haja, todas as benfeitorias existentes no local, nos termos do contrato firmado, contudo, estas devem estar em conformidade com o código de posturas do município de Ariquemes, bem como dentro das normas técnicas do CREA.

Se assim não apresentasse qualquer construção, a indenização por estas benfeitorias ensejaria enriquecimento ilícito por parte da requerida, uma vez que a requerente não poderia comercializá-las por ser uma obra irregular que poderia trazer riscos às pessoas.

Nestes termos, se faz necessário pedido de tutela antecipatória, para que o Requerido se abstenha de edificar ou realizar quaisquer benfeitorias no imóvel.

DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA

É necessário, que a título de tutela antecipatória, que o respeitável Juízo determine que o Requerido se abstenha de realizar quaisquer benfeitorias, obras ou edificações no terreno objeto do contrato.

Pois se permitir ou deixar sem restrições que o Requerido construa no terreno, pode ocasionar diversos danos de ordem econômica à ambas as partes, senão vejamos:

Se a demanda