Petição Inicial - Moléstia Contraída No Trabalho

ALPHA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°..........., estabelecido na ......., São Paulo/SP, por seus advogados que esta subescreve, com base no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO, ajuizada por DÁRIO, já qualificado nos autos.

I – SÍNTESE DA INICIAL

Pretende o autor a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentando em que é portador de surdez, provocada pela requerida. O autor pleiteia pagamento de pensao mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução de sua capacidade auditiva e laborativa, além da importância de não inferior a 500 (quinhetos ) salários mínimos, a título de danos morais.

Importante destacar que na empresa ré o autor trabalhou de janeiro a dezembro de 2003 como auxíliar de escritório, ao passo que, anteriormente, trabalhou durante 10 (dez) anos no aeroporto de Congonhas, junto à pista de pouso e decolagem de aviões.

Como restará demonstrado, a empresa ré não causou qualquer dos danos alegados pelo autor.

É a breve síntese do necessário

II – PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

Inicialmente, há que se obsevar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incopetente, ocorrendo, pois, a hipótese do art. 301, II, do Código de Processo Civil. Assim, necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a Justiça do Trabalho. Isso porque a Constituição Federal, em seu art. 114, VI aduz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrente das relações trabalhistas, senão vejamos;