Petição Inicial Trabalhista

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

I. Preliminar de Mérito

RECLAMATÓRIA II. Mérito

TRABALHISTA III. Pedidos

IV. Requerimentos Finais

V. Valor da causa

PETIÇÃO INICIAL: Os requisitos fundamentais para a elaboração da petição inicial trabalhista estão presentes nos artigos 840 da CLT e 282 do CPC.

Reclamação Trabalhista escrita: art. 840, caput e §1°, da CLT

Reclamação verbal: art. 840, caput e § 2°, da CLT

O quadro a seguir tem a finalidade de materializar a idéia de uma RT no processo do trabalho. Esclarece-se que é apenas um modelo para auxiliá-lo na memorização, assim como na produção de suas próprias peças.

Obs: o modelo foi redigido com espaços maiores e “pulando linhas” apenas por motivos didáticos e para facilitar a visualização, NÃO SE ACONSELHA PULAR LINHAS NO EXAME DE ORDEM.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE ________.

NOME DO RECLAMANTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº, inscrito no CPF sob nº e no PIS sob o nº, portador da CTPS nº, residente e domiciliado no endereço completo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado (PROCURAÇÃO EM ANEXO), com escritório profissional no endereço completo, com fulcro no artigo 840 da CLT, PROPOR:

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

em face de NOME DO RECLAMADO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, estabelecida no endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos.

I – PRELIMINAR DE MÉRITO

a) Comissão de Conciliação Prévia

b) Tramitação Preferencial do Feito: Idoso (art. 71, Lei 10741/2003)

c) Dissídio que verse exclusivamente sobre salário ou empregador falido: art. 652, §único, CLT

II – MÉRITO (os tópicos são exemplificativos, uma vez que o mérito é

dependente da proposta)

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido pelo Reclamado no dia ________ para exercer a função de _________, a remuneração percebida era de _______ até a data _________, quando foi dispensado sem justa causa pelo Reclamado.

2. DO VÍNCULO DE EMPREGO

§1 Fato

§2 Fundamento

§3 Pedido

ITENS PARA MEMORIZAR

(Devem estar presente em toda inicial)

3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

4. MULTA DO ART. 467, CLT

Nos termos deste artigo, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

5. MULTA DO ART. 477, CLT

O Reclamado não respeitou o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, §6º da CLT. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação do Reclamado ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme o §8º do artigo 477 da CLT.

6. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O Reclamante requer a incidência de juros e correção monetária na forma da Lei.

7. RETENÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS

O Reclamante requer que as retenções fiscais, bem como as contribuições previdenciárias sejam calculadas na forma da Lei.

III – PEDIDOS

VI - REQUERIMENTOS FINAIS

O Reclamante requer a NOTIFICAÇÃO da Reclamada para apresentar resposta a presente Reclamatória Trabalhista, sob pena de revelia.

A PRODUÇÃO de todos os meios de PROVAS em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, prova pericial e juntada de novos documentos.

Por fim, requer a PROCEDÊNCIA da ação, e a condenação da Reclamada em todos os pedidos supra, acrescidos de juros e correção monetária.

Atribui-se a causa valor superior a 40 salários mínimos.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data.

Nome do Advogado

OAB nº

4.2 ANÁLISE DOS TÓPICOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

I. ENDEREÇAMENTO

O endereçamento é uma análise da competência, tendo em vista que diante de um caso concreto é necessário verificar a qual órgão pertence a apreciação daquela lide. O artigo 651 da CLT afirma que a competência é fixada pelo local em que o empregado presta serviços ao empregador, independente do local de contratação.

Art. 651. A competência das Juntas de Conciliação