Petição Usucapião

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE......

URGENTE

ESTATUTO DO IDOSO

FULANO DE TAL (qualificação)

AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA, pelo rito sumário

em face de BELTRANA SICRANA, (qualificação), pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor:

1. DOS FATOS

c) – O requerente exerce a posse ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição, nunca sofrendo qualquer tipo de perturbação por parte de quem quer que seja.

d) – O possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo nele estabelecido moradia sua e de sua família.

e) – O requerente é desprovido de qualquer bem material.

f) - No último ano o bairro passou por um acelerado processo de valorização devido à construção de suntuosos projetos imobiliários. Em razão disso o autor tem sido constantemente sondado a se retirar do local.

g) - O requerente recebe constantemente ofertas das construtoras com os valores insignificantes.

h) – O possuidor não tem qualquer interesse em aceitar tais ofertas. Por se tratar de pessoa idosa com setenta e dois anos de idade, já está acostumado com a vida da localidade e demonstra desejo de lá permanecer com seus filhos.

2. DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 traz os requisitos necessários para se obter a propriedade de um imóvel através da Usucapião de Imóvel Urbano

Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

O Código Civil de 2002 traz os mesmos requisitos constantes do texto constitucional, conforme pode ser verificado no Artigo 1.240, ou seja:

Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural

A jurisprudência também anuncia os requisitos do usucapião especial urbano, conforme julgado do TJ/MG:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO -- REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE Para fazer jus ao usucapião especial urbano, devem ser comprovados todos os requisitos exigidos pelo artigo 183 da Constituição Federal de 1988, que instituiu no ordenamento jurídico essa nova forma de prescrição aquisitiva da propriedade, ou seja, deve possuir como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (Número do processo: 2.0000.00.500524-5/0001. Relator: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO Data do acordão: 29/09/2005

Data da publicação: 10/11/2005)

Segue no mesmo entendimento:

USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CF ART.183 - REQUISITOS - NÃO-PREENCHIMENTO. - Para efeito do usucapião com fundamento no artigo 183 da Constituição Federal, exige-se: área menor de 250,00m2; que a posse seja mansa, pacífica exercida, ininterruptamente e sem oposição, por cinco anos; destinação do imóvel para moradia própria do requerente ou de sua família; e não ser o requerente proprietário de outro imóvel (urbano ou rural). Faltando um deles, a argüição deve ser repelida.(Número do processo:2.0000.00.4633298/000 1 Relator: FERNANDO CALDEIRA