Petição de interposição e da petição de razões do recurso

TEXTO COMPLEMENTAR

DOS Aspectos formais da petição de interposição e da petição de razões do recurso.

A petição de interposição (art. 578 CPP) tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza a impugnação do

recorrente. Ele deverá identificar a decisão contrária a seus interesses (interesse de agir – parágrafo único do art. 577 CPP)),

demonstrando sua legitimidade (art. 577 CPP) e o cabimento da espécie recursal, para obtenção da admissibilidade do

recurso pelo próprio juiz prolator da decisão atacada. Após este juízo de admissão, deverá, o recorrente, apresentar suas

razões direcionada para o órgão competente para o julgamento do recurso (princípio do duplo grau de jurisdição) sendo que,

em algumas hipóteses legais, o juiz prolator da decisão poderá reformá-la (efeito de retratação).

Convém lembrar que no processo penal, em regra, a petição de interposição é diversa da petição de razões (ex. art. 588 CPP

– Recurso em sentido estrito; art.600 CPP – recurso de apelação), sendo apresentadas em momentos diferentes, pois a

segunda pressupõe a admissão da primeira.

Em algumas hipóteses porém, a lei determina que as razões recursais acompanhem a petição de interposição, como por

exemplo a apelação do §1º do art. 82 da Lei 9.099/95

O objetivo neste momento, requer alguns cuidados formais que garantam a eficácia da peça, seja objetivando a admissão

(petição de interposição), seja o êxito da impugnação (razões do recurso) como veículo informativo e formador do livre

convencimento motivado do julgador.

A petição das razões do recurso deverá ser elaborada, direcionando-a ao órgão julgador e dividindo- a em três tópicos. No

primeiro, deverá ser realizado um breve relatório dos fatos indicando a decisão atacada. Depois, havendo questão processual

a ser atacada (error in procedendo), deverá apresentar uma PRELIMINAR discutindo-a. Ultrapassada a preliminar, no mérito

deve-se apresentar a motivação, as razões da impugnação (error in judicando), demonstrando as questões de fato e de

direito que fortalecem o pedido. Neste momento deve-se, sempre que possível, comentar as provas produzidas, os eventuais

erros de avaliação do juiz ao proferir a decisão, anexar jurisprudências e doutrinas (através de citações) favoráveise

concluindo com o pedido de decretação de nulidade para o acolhimento da preliminar, ou modificação da decisão atacada na

forma do pedido.

Tecnicamente, deve-se pedir que o recurso seja CONHECIDO(juízo de admissibilidade pelo órgão ad