Peça Da Oab Prático Processual cível Alpha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO

Rito Ordinário

Autos do processo n º ...

ALPHA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº...................., localizado na rua...................., deste município, nos autos do processo em epígrafe que lhe move Dário, brasileiro, portador da cédula de identidade RG sob nº ..., e inscrito no CPF sob n º..., residente e domiciliado na ...., desta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc.), com escritório na rua ................, desta cidade, onde recebe as comunicações judiciais de estilo, vem perante Vossa Excelência na forma do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar Contestação à presente ação indenizatória sob o rito ordinário, pelos motivos abaixo expostos :

I – BREVE RESUMO DOS FATOS

Pretende o autor a responsabilização da empresa ré por moléstia profissional, fundamentado em que é portador de surdez. O autor pleiteia pagamento de pensão mensal vitalícia no valor equivalente ao salário anteriormente percebido, a título de compensação pela redução de sua capacidade laborativa, além da importância não inferior a 500 (quinhentos) salários mínimos a título de danos morais.

Importante destacar que na empresa ré o autor trabalhou de janeiro a dezembro de 2003 como auxiliar junto à pista de pouso de aviões (doc....).

Como estará demonstrado, a empresa ré não causou qualquer dos danos alegados pelo autor.

II – PRELIMINARMENTE DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA.

Inicialmente, há que se observar que a presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, ocorrendo, pois, a hipótese do artigo 301, II, do Código de Processo Civil. Assim necessária é a remessa dos autos ao juízo competente, qual seja a justiça do Trabalho.

Isso porque a Constituição Federal, em seu artigo 114 aduz que é competente a Justiça do Trabalho para julgar as ações oriundas da relação de trabalho e as ações de indenização por dano material e moral decorrente da relação do trabalho.

Diante do acima exposto, requer que seja acolhida a presente preliminar, determinando – se a remessa dos autos ao juízo competente.

III – DO MÉRITO

a) DA MOLÈSTIA PROFISSIONAL

A função exercida pelo autor na empresa ré qual seja, auxiliar de escritório, não possui qualquer relação com sua surdez. Isso é fácil de notar pelo fato de o autor ter trabalhado no aeroporto de Congonhas por um período de dez anos, junto à pista de pouso (doc...).

A possibilidade de ter adquirido tal moléstia em decorrência dessa atividade é evidente, tendo em vista os elevados índices de ruído produzidos na pista de pouso dos aviões, bem como o fato de que, quando a sua admissão na empresa ré é totalmente salubre, conforme comprova laudo anexo (doc...), o que inviabiliza a aquisição da moléstia profissional alegada. E nos termos do artigo 927 do Código Civil, somente aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, o que não ocorre no caso em questão.

Vale ressaltar que cumpre ao autor demonstrar o dano e o nexo causal entre a atividade profissional exercida e a alegada surdez, o que não foi comprovado nos autos.

Em sua atividade na empresa ré, o autor não estava à exposição de ruído contínuo ou excessivo que pudesse gerar o dano arguido, diferentemente do que ocorria quando trabalhava na pista de pouso de aviões do aeroporto de Congonhas.

Desta forma, verificada inexistência de nexo causal entre qualquer atitude da ré e o dano alegado, a presente demanda deve ser julgada improcedente nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.

b) DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E DOS DANOS MORAIS

Caso Vossa Excelência entenda que a empresa ré é a causadora do alegado dano sofrido pelo autor, o que não se vislumbra, pelo princípio da eventualidade necessário se faz defender acerca da pensão vitalícia requerida no valor