Peça De Reclamação Trabalhista Com Antecipação De Tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ... VARA DO TRABALHO DE ...

( 10 LINHAS)

SEBASTIÃO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, auxiliar de serviços gerais,nascido em (data de nascimento), portador do documento de identidade RG numero..., inscrito no CPF ..., CTPS ..., residente e domiciliado ..., vem por meio de seu advogado que esta subscreve, a presença de vossa Excelência, com fulcro no artigo 840, § 1º , da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, combinado com o artigo 282 do Código de Processo Civil – CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de

ALPHA 1 – Prestadora de Serviços, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede na ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados.

M.C. Indistria e Comércio LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ ..., com sede na ..., pelos fundamentos de fato e de direito a seguir explanados.

DOS FATOS e FUNDAMENTOS DE DIREITO

O reclamante foi contratado pela 1ª reclamada em 05/10/2004 para prestar serviços para a 2ª Reclamada, na função de auxiliar de serviços gerais, porem só teve sua CTPS assinada em 03/01/2005 pelo salário de R$ 500,00 reais.

Sua jornada de trabalho era das 8h30 às 17h30 de 2ª à 6ª feira, com intervalos de 40 minutos para refeição e aos sábados das 7h30 as 11h30.

Em 17/05/2013 foi eleito por seus colegas empregados como representante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, mandato este que ocupava até a data de sua demissão em 27/07/2014.

A reclamada não pagou qualquer valor referente a demissão, e ainda, de forma pejorativa, declarou: “ que buscasse seus direitos na justiça”, afirmando que não lhe pagaria as verbas rescisórias.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA

Como relatado, o reclamante era representante do CIPA, consequentemente portador de estabilidade provisória, conforme dispõe o artigo 10º , II, a) do Ato das Disposições Constitucionais transitórias – ADCT, combinado 165 da CLT, não podendo ser demitido sem fundado motivo técnico, financeiro, disciplinar ou econômico, até um ano após o termino do mandado.

No presente caso, o reclamante foi demitido sem justa causa, durante o curso de seu mandato na CIPA.

DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO LIMINAR

Devido a demissão sem causa motivada, o empregador deve ser condenado a reintegrar o empregado ao seu quadro de empregados conforme diz o artigo 165º, parágrafo único, da CLT, garantindo ainda sua estabilidade por um ano após o termino do contrato, sendo que, o prazo do mandato é de um ano podendo ser reeleito por outro ano, como o caso do reclamante, em conforme artigo 164, §3º da CLT.

Caso este juízo entenda ser desaconselhável a reintegração do Reclamante ao trabalho, requer, desde já, a conversão em indenização, conforme o artigo 496 da CLT.

DO PERÍODO DE DESCANÇO

Como a duração de trabalho era de oito horas diárias, deveria o empregador conceder um intervalo de descanso mínimo de uma hora e não de quarenta minutos, ficando devendo assim os 20 minutos acrescidos de 50% do valor conforme dispões o artigo 71, §4º da CLT

DOS