Ação Trabalhista cc Tutela Antecipada e Continuidade Pacto Laboral

EXCELETISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA xxxº VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

Antônio xxx, brasileiro, xxx, portador do RG xxx, inscrito no CPF sob nº xxx e PIS sob nº xxx, possuidor da CTPS sob nº xxx, série xxx, endereço eletrônico xxx@xxx, residente e domiciliado à xxx, cidade de xxx, estado do xxx, veem por intermédio de seu procurador, o Sr. Xxx, advogado inscrito na OAB sob nº xxx, com escritório profissional à xxx, onde recebe avisos e notificações, com fulcro nos artigos 839 e 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas, a seguinte

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C TUTELA ANTECIPADA PELO RITO SUMARISSIMO

em face da empresa XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 832.452.326/0001-15, endereço eletrônico xxx@xxx, com sede na rua xxx, na cidade de Maringá, estado do Paraná, pelos fatos e fundamentos jurídicos no decorrer expostos

DO FATOS

O Sr. Antônio foi contratado pela empresa XYZ situada em Londrina, para que prestasse serviços de vigilante em uma de suas filiais, está na cidade de Maringá, com rendimento mensal base de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Decorre que na filial em questão esta alocada em suas dependências um departamento e depósito de explosivos, o qual exige por preceito legal o adicional de Periculosidade.

Os serviços laborais foram despendidos durante 4 (quatro) anos, no período de 01/02/12 à 01/02/16, com jornada de 9 (nove) horas diárias, das 08:00 às 12:00 e ainda das 14:00 às 19:00hs.

O TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) foi assentido pelo Sindicato xxx, com ressalva dos horários extraordinários e o adicional cabível, a qual vale ressaltar que nunca foram pagos.

No entanto, o que se pede em caráter de urgência é a BAIXA da CTPS, sendo que desde o termo do contrato ainda não foi lavrado, assim o Sr. Antônio além de não conseguir resgatar o seu FGTS e proceder com o pedido de Seguro Desemprego, não consegue o mais importante, o emprego, uma vez que ante a terceiros, encontra-se devidamente empregado, resultado este que já lhe rendeu o impedimento de ingressar em 2 (duas) oportunidades de emprego.

JUSTIÇA GRATUITA

É fático dizer que a justiça gratuita é direito de todo aquele que não goza de condições para fazer com que o processo ande, uma vez que a demanda das custas primeiramente compete aquele à qual faz a propositura da ação.

Neste entendimento, deveria o REQUERENTE promover o pagamento de tais despesas, no entanto, sem condições veementemente recorre a norma constitucional, cito Art. 5º, LXXIV onde:

“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

Neste sentido, arguimos o preceito infraconstitucional, Lei 1060/50, Art. 2º, §Único, que diz:

“Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica que não lhe permita pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”

Bem como a Lei 13.105/2005, Art. 98.

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”

Não obstante as demonstrações acima, invocamos a preceito legal do Art. 790, §3 da CLT, onde diz que é faculdade do poder judiciário conceder à requerimento ou ofício a Gratuidade da Justiça.

Vossa Excelência o REQUERENTE não tem nenhuma condição de arcar com as devidas despesas processuais, muito menos advocatícias, mesmo por que será de fácil constatação quanto aos fatos que serão narrados no tópico a seguir.

Neste sentido, de imediato requer a concessão da GRATUITADE JUDICIÁRIA.

CTPS – ANOTAÇÃO DE BAIXA – TUTELA ANTECIPADA

O REQUERENTE procurou com dignidade e respeito exercer os serviços a ele incumbidos, atendendo desde o princípio a REQUERIDA, seja no exato momento de sua contratação, com apresentação da carteira para anotação do registro até o termo do contrato.

No entanto, a mesma não vem agindo com a mesma destreza, ignorando por sua vez não um favor e sim uma obrigação, seja ela a de proceder a devida anotação, como encontra-se bem fundido na CLT, cito Art. 29

“A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

§ 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: 

c) no caso de rescisão contratual”

Razão desta matéria é preciso salientar que a REQUERIDA com desmazelo trata suas obrigações, seja ignorando os pedidos do REQUERENTE ou destemendo o ordenamento jurídico.

Por este motivo, vem fundamentar seu pedido de TUTELA ANTECIPADA, decorrente de duas situações, a primeira pela recusa da empresa e o segundo visando a realização do ato, ex vi do Art. 36 da CLT.

Art. 36 - Recusando-se a empresa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social recebida, poderá o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação.

DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

Após as várias iniciativas que teve em ver seus direitos estabelecidos, não fora da propositura dos acordos, quando o que se pedia de imediato era apenas a lavratura do termo rescisório, teve o REQUERENTE apenas o desprezo e o desproposito ante os inúmeros contatos estabelecidos com os representantes da REQUERIDA.

Neste sentido, sem mais alternativas, recorre ao Poder Judiciário, apoderando-se da CF/88, Art. 5º, inc. XXXV, onde temos: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.