Peça Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA ....ª JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ....

.... (qualificação), CPF/MF nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., neste ato devidamente representada por seu advogado infra-assinado, vêm, perante esse MM. Juízo, para propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

contra ...., estabelecido na Comarca de ...., na Av. .... nº ...., pelos motivos que passa a expor:

1. A reclamante foi admitida aos serviços da reclamada, com opção pelo regime do FGTS, no dia .... de .... de .... O último salário recebido foi de R$ .... (....) , quando exercia as funções de gerente.

2. Embora tenha trabalhado sem solução de continuidade até .... de .... de ...., a reclamada transferiu a reclamante para outras empresas do grupo econômico, voltando a assumir definitivamente seu contrato em .... de .... de ....

REAJUSTES

11. Não foi concedido à reclamante sobre os salários de .... de ...., o reajuste de ....%, como lhe competia fazer, por força do então vigente Decreto-lei nº 2.302/86.

Sobre o tema nossos Tribunais têm sido unânimes em deferir as diferenças, como serve de exemplo o aresto abaixo transcrito:

"Em 12/06/87, quando vigorava o decreto-lei nº 2.302/86 e por força do princípio constitucional previsto no art. 153, § 3º da CF/67, tem o empregado direito adquirido em receber a inflação gerada até essa data, que atingiu 26,06%." (TRT/PR, RO 2.364/89, Tobias de Macedo, Ac. 1ª T. 1.959/90)

Fonte: Nova Jurisprudência em Direito do Trabalho, Edição 1991, de Valentin Carrion, p. 453.

12. Em .... de ...., a história se repete, pois o reajuste de ....%, igualmente não fora servido à reclamante, conforme Decreto-lei nº 2.335/87.

13. Ainda, em .... de ...., o percentual de ....%, correspondente à inflação dos últimos .... dias do mês de .... e primeiros .... dias do mês de ...., não foi repassado aos vencimentos, como não poderia deixar de ocorrer.

14. Sobre o tema, desde logo se posicionaram vários julgados a favor dos empregados, como aquele publicado na revista LTr 55-02/160/170, que examina detalhadamente o caso, do qual transcrevemos o trecho abaixo, que bem resume o voto do Sr. Ministro José Dantas:

"... Se a lei estabelecia condição, prévio acontecimento para a realização do direito, não sei como esse direito possa morrer depois de ter nascido. Nasceu, portanto, para os impetrantes o direito aos vencimentos, à base do IPC realizado e concretizado, segundo às datas da lei. Se, a partir dali, a lei nova extinguiu a condição e zerou esse IPC, que se zere para o futuro a sua influência, mas nunca daquela variação já realizada e concretizada, como foi a que ocorreu de 15 de fevereiro a 15 de março ...".

Faz, pois, jus às diferenças de salário, de horas extras, de salários trezenos, férias e FGTS, além do aviso prévio, em decorrência dessa omissão.

FÉRIAS

15. As férias de .../.../..., não lhe foram concedidas integralmente, mas indenizadas, já que trabalhou por .... dias em virtude do plano cruzado.

16. Dessa forma, tem direito ao pagamento em dobro, uma vez que as férias devem ser gozadas integralmente, sendo aquelas determinações de ordem pública. Nem se fale em transações. Aliás, tal situação não houve.

17. O que a lei pretende é que o empregado descanse. É esse o objetivo do legislador. Não se trata de mais um salário por ano, mas como já se disse, da imperiosa necessidade do repouso.

18. As decisões de nossas Côrtes têm sido no sentido indicado. A ementa abaixo serve de exemplo do quanto fôra sustentado:

"Férias não concedidas. Conversão em pecúnia. Ainda, com a concordância do empregado, tem este direito à dobra." (TST RR 2.895/79, Orlando Coutinho. Ac. 2ª T. 633/80, DJU 30.05.80, p. 3.998).

Fonte: Comentários à CLT de Valentin Carrion, 5ª Edição, p. 105.

ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA

19. Em ...., foi transferida para ...., e em ...., para ...., onde permaneceu até final do contrato de trabalho.

20. A reclamante faz jus ao adicional de transferência, em percentual de ....% sobre seus vencimentos, desde .... até final do contrato, neles se considerando as horas extras e horas de descanso semanal, bem como as repercussões nos décimos terceiros salários, férias, FGTS e aviso prévio.

DO SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO

21.