Peça Inicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR.

(10 linhas)

Agenor da Silva Gomes, brasileiro, viúvo, bibliotecário, aposentado, portador da carteira de identidade de nº 15905321, e inscrito no CPF de nº 040.033.451-22, residente e domiciliado na rua São João Batista, nº 24, apart. 125, em Brotas, Salvador/BA, por seu advogado, com endereço profissional na Rua Antônio Vieira, prédios Alagoas, nº 55, para fins do artigo 39, II do Código de Processo Civil, vem a este juízo propor a presente ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face de plano de saúde bem-estar, e da clinica São Marcelo em Brotas – Salvador, pelos motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:

1. DOS FATOS

O Requerente, no dia 19 de março de 2010, firmou instrumento particular de adesão ao plano de saúde Bem-Estar, e resolveu por optar pelo plano (cobertura total), tudo o que se espera de um dos melhores planos de saúde, conforme segue em anexo a cópia do referido instrumento.

O autor, desde adesão ao plano, sempre pagou de forma assídua as prestações inerentes à manutenção do contrato.

Ocorre que na data de 04 de março de 2013, foi internado na clinica São Marcelo em Brotas vitima de grave acidente vascular cerebral (AVC).

Entretanto, Agenor se estabeleceu, mas não conseguiu fazer exames médicos solicitados, tais como ressonância magnética, exame de sangue, eletrocardiograma, depois da recuperação.

Bastante contrariado com a negativa dos exames, não viu outra alternativa, senão pela propositura de uma Ação Judicial.

2. DO DIREITO

A recusa da liberação dos exames feita pela 1º empresa Ré é infundada, tendo em vista que o plano de saúde contrato entre as partes figurava uma clausula de que o mesmo oferecia tudo o que se esperava de um dos melhores planos de saúde existentes no país.

Segundo a Lei de nº 8078/90 a Empresa Bem Estar responde pelo serviço, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao Autor por defeitos relativos à prestação dos serviços (Artigo 14º).

Ademais, serão nulas de pleno direito, entre outras clausulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iniquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

3. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

O Autor encontra-se com sérias complicações de saúde, por este motivo necessita urgentemente da liberação dos exames.

Por não existir outro meio de solucionar o problema do Autor, que celebrado um plano de saúde com cobertura total e não podendo o mesmo usufruir do seu direito, não resta outra saída para o Autor, se não para via judicial.

Nesse