Peça OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO N. ____, DA 30º VARA CRIMINAL DO ÉGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INDIVIDUO “A”, já qualificado nos autos de recurso de APELAÇÃO nº. ____, por seu advogado ao final firmado, não se conformando com o venerando acórdão que, por decisão não unânime manteve a acusação por furto, julgou procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, Com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado OAB nº. ____

RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES

EMBARGANTE: INDIVIDUO“A”

EMBARGADO: RECURSO N. ____.

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Doutor Procurador de Justiça,

Em que pese o notório conhecimento jurídico da Colenda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, a reforma do venerando acórdão é medida que se impõe pelas razões de fato e de direito a seguir expendidas:

I – DOS FATOS:

INDIVIDUO “A”, ora Embargante, foi denunciado como incurso nas penas doart. 155, caput, do Código Penal, porque, furtou para si cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais ( R$5,00)

Este Tribunal, por decisão não unânime, foi mantido a sentença de 1º instancia por maioria dos votos. O voto divergente, embora mantivesse a condenação, reduziu a pena a oito(8) meses de

detenção, em face ao dispositivo no § 2º do art. 155, CODIGO PENAL, excluindo uma das penas restritivas de direitos.

II – DO DIREITO:

Pela dinâmica dos fatos, vê-se que o agente subtraiu para si(Furtando) cinco(5) canetas esferográficas, avaliadas no valor de R$ cinco reais ( R$5,00).

Ressalta-se que bem subtraído é de pequeno valor e que o embargante é primário, segundo o § 2ªº do art. 155, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminui-la de um a dois terços, ou aplicar somente pena de multa.

III – DO PEDIDO:

Em razão do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, acolhendo-se o voto vencido com o fim de manter-se a redução da pena para oito(8) meses de detenção, em face ao dispositivo no § 2º do art. 155, CODIGO PENAL, excluindo uma das penas restritivas de direitos.

Local, data.

Advogado

OAB nº.