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EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....

Autos nº: ...

CONDOMINÍO MUJALLI CENTER, por seu advogado, nos autos da ação de cobrança que move em face de JOÃO FELIPE, vem respeitosamente, perante V. Exa., interpor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos dos artigos 535, II e 536 do Código de Processo Civil, tendo em vista a existência de omissão da r. sentença proferida, conforme demonstrado abaixo.

1) Da tempestividade:

Considerado a publicação da decisão dia...., o presente recurso encontra-se tempestivo, tendo em vista que o prazo do presente recursos é de 5 (dias) conforme art. 536 do CPC, iniciando-se a contagem do prazo excluindo o dia do começo e incluído o do vencimento, art. 184 do CPC.

2) Do cabimento

Trata-se de Embargos de Declaração com objetivo de sanar vício de omissão, encontrando-se, portando, em sintonia com o disposto no art. 535, II, do Código de Processo Civil, sendo assim, requer que o presente recurso seja admitido e julgados para sanar o vício a seguir apontado.

3) Da omissão

Conforme se verifica na petição inicial, o autor, ora embargante, pleiteia cobrança de despesas condominiais relativas aos imóveis X, Y e Z de propriedade do réu.

No entanto, o d. magistrado, ao sentenciar, julgou procedente a presente ação condenando o réu ao pagamento das despesas condominiais referentes apenas ao imóvel Z, não manifestando, entretanto quanto as cobranças das despesas condominiais dos imóveis X e Y.

Deste modo, percebe-se que a r. sentença foi omissa quanto a um dos pedidos dos autos, qual seja, a cobrança das despesas condominiais referente aos imóveis X e Y.

Assim, tendo em vista que cabe ao d. magistrado resolver todas as questões suscitas pelas partes (princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional), deve v. Exa. sanar a omissão, manifestando-se, expressamente, quanto à pretensão do autor relativamente a cobrança das despesas condominiais dos demais imóveis X e Y.

4) Da Conclusão

Diante do exposto, o embargante requer que os presentes embargos de declaração sejam conhecidos e providos para sanar o vício da omissão da r. sentença, por meio da manifestação expressão quanto aos pedidos de cobrança das despesas condominiais dos imóveis X e Y.

Neste Termo,

Pede deferimento

Local..., data....

Advogado...

Oab ...